ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GAÚCHA DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 607/2014

LEI Nº. 607, DE 15 DE JANEIRO DE 2014.

 

Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Gaúcha Do Norte – MT, Para O Exercício De 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte – MT no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2014, compreendendo:

 

I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.

II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.

 

Art 2° - O orçamento fiscal do Município de Gaúcha do Norte - MT, para o exercício financeiro de 2014, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita Bruta em R$ 31.002.556,49 (trinta e um milhões dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), que depois de deduzidos R$ 3.002.556,49 (três milhões dois mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e nove centavos), que são a contribuição para formação do FUNDEB, ficando portando, a Receita Líquida em R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), descriminada pelos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

 

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

RECEITAS

R$

26.086.596,25

Receitas Correntes

R$

22.423.678,06

Receita Tributaria

R$

2.836.503,26

Receita de Contribuições

R$

282.693,36

Receita Patrimonial

R$

108.168,68

Receita de Serviços

R$

353.409,60

Transferências Correntes

R$

20.274.769,26

(-) Contribuições para o FUNDEF

R$

1.913.403,75

Outras Receitas Correntes

R$

481.537,65

Receitas de Capital

R$

6.465.274,68

Transferência de Capital

R$

6.465.274,68

Contribuição Patronal

R$

200.200,00

Contribuição Patronal

R$

199.100,00

Receita Corrente Intra-Orçamentárias.

R$

1.100,00

Dedução da Receita

R$

3002.556,49

TOTAL GERAL

R$

26.086.596,26

 

Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 28.000.000,00 (Vinte e oito milhões de reais), que apresentam o seguinte desdobramento:

 

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS

 

VALOR

Despesas Correntes

R$

22.843.150,00

Despesas de Capital

R$

4.876.850,00

Reserva de RPPS

R$

0,00

Reserva de Contingência

R$

280.000,00

Total Geral

R$

28.000.000,00

 

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

Câmara Municipal de Gaúcha do Norte

R$

1.118.644,13

Gabinete do Prefeito

R$

954.503,00

Secretaria Municipal de Administração

R$

1.231.729,00

Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

R$

1.863.403,00

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer

R$

7.869.592,62

Secretaria Municipal de Saúde

R$

6.063.224.39

Secretaria Municipal de Ação Social

R$

1.516.066,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

R$

1.004.568,00

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

R$

6.338.269,86

Total da Administração Direta

R$

28.000.000,00

 

III – POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

01- Legislativa

R$

1.118.644,13

04- Administração

R$

6.405.849,86

08- Assistência Social

R$

1.441.641,00

09- Previdência Social

R$

20.000,00

10- Saúde

R$

6.061.224,39

11- Trabalho

R$

300.000,00

12- Educação

R$

7.487.407,62

13- Cultura

R$

196.479,00

14- Direitos da Cidadania

R$

58.378,00

15- Urbanismo

R$

2.006.000,00

16- Habitação

R$

72.425,00

17- Saneamento

R$

468.055,00

18- Gestão Ambiental

R$

5.000,00

20- Agricultura

R$

854.990,00

23- Comercio e Serviços

R$

65.200,00

25- Energia

R$

4.000,00

26- Transporte

R$

734.000,00

27- Desporto e Lazer

R$

85.706,00

28- Encargos Especiais

R$

235.000,00

99- Reserva de Contingência

R$

280.000,00

Total da Administração Direta

R$

28.000000,00

 

IV – POR SUB – FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

031- Ação Legislativa.

R$

1.118.644,13

122- Administração Geral.

R$

7.028.339,86

241- Assistência ao Idoso

R$

4.000,00

242- Assistência ao Portador de Deficiência.

R$

11.000,00

243- Assistência à Criança e ao Adolescente.

R$

124.794,00

244- Assistência Comunitária.

R$

1.236.847,00

272- Previdência do Regime Estatutário.

R$

20.000,00

301- Atenção Básica.

R$

5.943.824,39

304- Vigilância Sanitária

R$

11.500,00

306- Alimentação e Nutrição.

R$

373.236,00

331- Proteção e Benefícios ao Trabalhador

R$

300.000,00

361- Ensino Fundamental .

R$

6.811.671,62

364- Ensino Superior

R$

23.000,00

365- Educação Infantil

R$

268.900,00

367- Educação Especial

R$

26.600,00

392- Difusão Cultural

R$

136.479,00

423- Assistência aos Povos Indígenas.

R$

83.778,00

451- Infra-Estrutura Urbana.

R$

1.999.000,00

482- Habitação Urbana.

R$

72.425,00

512- Saneamento Básico Urbano.

R$

468.055,00

541- Preservação e Conservação Ambiental.

R$

10.000,00

601- Promoção da Produção Vegetal.

R$

418.000,00

602- Promoção da Produção Animal.

R$

4.000,00

606- Extensão Rural.

R$

1.000,00

661- Promoção Industrial

R$

11.000,00

692- Comercialização

R$

20.200,00

695- Turismo

R$

52.000,00

752- Energia Elétrica

R$

4.000,00

781- Transporte Aéreo

R$

1.000,00

782- Transporte Rodoviário

R$

732.000,00

812- Desporto Comunitário.

R$

168.706,00

813- Lazer.

R$

1.000,00

843- Serviços da Divida Interna

R$

235.000,00

999- Reserva de Contingência.

R$

280.000,00

Total da Administração Direta

R$

28.000.000,00

 

V – POR PROGRAMAS DE GOVERNO:

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

001- Processo Legislativo

R$

1.118.644,13

003- Administração geral

R$

6.636.949,86

004- Apoio Agrícola

R$

833.990,00

005- Educação de Crianças de 0 a 6 Anos

R$

268.900,00

007- Administração

R$

174.106,00

008- Turismo e Meio Ambiente

R$

61.500,00

009- Expansão de Rede Elétrica

R$

4.000,00

0011- Urbanismo

R$

1.998.000,00

0015- Assistência Social Geral

R$

1.441.641,00

0016- Transporte Rodoviário

R$

84.000,00

0023- Alimentação escolar

R$

373.236,00

0042- Ensino Fundamental

R$

3.911.571,76

0048- Cultura

R$

175.479,00

0050- Fundeb

R$

2.926.699,86

0058- Urbanismos

R$

1.000,00

0075- Saúde

R$

6.064.224,39

0076- Saneamento

R$

466.055,00

0077- Proteção do Meio Ambiente

R$

54.738,00

0082- Previdência

R$

20.000,00

0083- Programa de Integração Social

R$

4.000,00

0084- Programa de formação do Patr.do Serv. Publico

R$

300.000,00

0085- Integração Social do Idoso

R$

4.000,00

0087- Transporte Aéreo

R$

1.000,00

0141- Atendimento a família de Baixa renda

R$

10.000,00

0171- Atividades da Biblioteca Municipal

R$

21.000,00

0190- Políticas de Hab.a População carente

R$

72.425,00

0211- Mecanização da Agrícola

R$

1.000,00

0260- Estradas Vicinais

R$

648.000,00

0286- Ensino Superior

R$

23.000,00

0287- Promoção e Realização da Expogaúcha

R$

20.200,00

0288 Manter Pagamento divida interna município

R$

5.000,00

0999- Reserve de Contingência

R$

280.000,00

Total da Administração Direta

R$

28.000.000,00

 

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta é indiretas e de R$ 7.599.290,39(sete milhões quinhentos e noventa e nove mil duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos).

 

1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

VALOR

Saúde

R$

6.063.224,39

Assistência

R$

1.516.066,00

Previdência social.

R$

20.000,00

Sub-Total

R$

7.599.290,39

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 15 % (quinze) por cento, no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito,

 

Gaúcha do Norte – MT, 15 de Janeiro de 2014.

 

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliano Matos
Código Identificador:5303DCEA