ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APIACÁS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 791/2013.
Data: 15 de Fevereiro de 2013.
SÚMULA: Altera o Regime de Diárias e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APIACÁS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o regime de diárias integral e diária 50% (cinquenta) por cento para os servidores do Município de Apiacás em viagem, comprovadamente a serviço da municipalidade.
Parágrafo Primeiro - Considera-se a integralidade da diária, a permanência na cidade de destino com a inclusão de pernoite.
Parágrafo Segundo - Considera-se diária 50%, aquela que o servidor não pernoitar na cidade de destino.
Artigo 2º - O município suportará as despesas com diárias conforme tabela a seguir:
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Descrição do uso da Diária |
Prefeito |
Secretários
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Demais Servidores |
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Cidades do interior dentro Estado até 200 km |
130,00 |
100,00 |
80,00 |
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Cidades do interior dentro Estado até 600 km |
200,00 |
150,00 |
100,00 |
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Capital do Estado e Cidades fora do Estado |
400,00 |
200,00 |
150,00 |
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Brasília |
700,00 |
500,00 |
250,00 |
Parágrafo Único - As diárias poderão ser reajustadas anualmente, mediante Decreto do Poder Executivo, adotando a soma dos índices mensais, referente ao exercício anterior, fornecido pelo IGPM-FGV (índice geral de preços médios da Fundação Getúlio Vargas).
Artigo 3º - As despesas de passagens para locomoção até o local do destino da diária poderá eventualmente ser convertidas em combustível, a critério do solicitante das diárias.
Artigo 4º - Não poderá ser concedido mais de 15 (quinze) diárias de viagens durante o mês.
Artigo 5º - No retorno da viagem, o beneficiário deverá efetuar o relatório da viagem, bem como a prestação de contas junto a Controladoria Interna no prazo máximo de até 3 (três) dias úteis, sob pena do montante ser descontado no seu recebimento mensal.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 540 de 02/03/2009 e Lei Municipal nº 689 de 08/12/2010.
Prefeitura Municipal de Apiacás - MT, Em 15 de fevereiro de 2013.
ADALTO JOSÉ ZAGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thayany Aparecida Pereira Barbosa
Código Identificador:5329DB03