ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
DECRETO Nº 001/2015
DATA: 15 DE JANEIRO 2014.
SUMULA: ALTERA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADEMAIR VANI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas e amparadas pela Lei Complementar Municipal Nº 044/2011, de 28 DE março de 2011 e Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Piso Salarial do Magistério da Educação Básica, 40 horas semanais, em R$. 1.917,78 (Um mil e novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo Único – A alteração no valor do Piso Básico disposto no caput, ocorre em face do cumprimento ao reajuste anual 2015 de 13,01%, previsto na lei 11.738/2008.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2015.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 15 de janeiro de 2015.
ADEMAIR VANI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
AFIXE-SE.
Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 15/01/2015.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. N.° 001/2013
Publicado por:
Agostinho Roberto da Cruz
Código Identificador:5331E39D