ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 066 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.
O Exmo Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, Sr. Odoni Mesquita Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:
RESOLVE:
Artigo. 1º- Nomear o Sr. Luiz Alberto Souza Vera como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Torixoréu – MT, sem ônus para a Prefeitura.
Artigo. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:
I – Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.
II – Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV – Manter registro organizado de todas as suas atividades.
V – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.
Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Torixoréu – MT, 10 de fevereiro de 2014.
ODONI MESQUITA COELHO
Prefeito Municipal
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
Código Identificador:533CC78D