ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 066 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014.

“Dispõe sobre a nomeação de Agente de Desenvolvimento Local e dá outras providências”.

 

O Exmo Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, Sr. Odoni Mesquita Coelho, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

RESOLVE:

 

Artigo. 1º- Nomear o Sr. Luiz Alberto Souza Vera como Agente de Desenvolvimento Local do Município de Torixoréu – MT, sem ônus para a Prefeitura.

 

Artigo. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

 

Artigo 3º- Das ações do Agente de Desenvolvimento Local:

I – Organizar um plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do Município.

II – Montar grupo de trabalho com os principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.

III – Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empresários e empreendedores do município.

IV – Manter registro organizado de todas as suas atividades.

V – Auxiliar o poder público municipal no cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.

 

Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Torixoréu – MT, 10 de fevereiro de 2014.

 

ODONI MESQUITA COELHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.


Publicado por:
Maria Lucia Santos da Guarda
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