ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 499/2013

DATA: 03 DE DEZEMBRO DE 2013

 

REVOGA LEI MUNICIPAL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LeI:

 

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 454/2012

de 17 de Dezembro de 2012, que dispõe sobre a expansão do perímetro urbano do Município de Cláudia – MT e dá outras providências.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 03 (três) dias do mês de Dezembro do ano de 2013.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:53AD7E43