ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2011
DATA: 28 DE JULHO DE 2011.
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE SORRISO – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR WANDERLEY PAULO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º: Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Sorriso, destinada a organizar os cargos públicos de provimento efetivo, fundamentado nos princípios de qualificação profissional e desempenho, observando-se as diretrizes da Lei Orgânica do Município e o disposto no artigo 39 da Constituição Federal, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa, a eficiência e a eficácia do serviço público
§1º: Integram-se ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Sorriso - MT, os servidores de todas as Secretarias Municipais, com exceção dos Profissionais da Educação, Profissionais da Saúde e os servidores do Poder Legislativo e do PREVISO – Fundo de Previdência dos Servidores de Sorriso que possuem Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos próprios.
§2º: Os servidores ocupantes dos cargos da Carreira do Município de Sorriso, exceto os Profissionais da Educação Básica e os Profissionais do Sistema Único de Saúde de Sorriso serão regidos por esta lei.
CAPÍTULO II
Dos Conceitos Adotados nesta Lei
Art. 2º: Para os efeitos deste Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos, considera-se:
I. Quadro de pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas existentes no Município de Sorriso;
II.Avaliação de Desempenho: é o procedimento utilizado para medir o cumprimento das atribuições do cargo pelo servidor, bem como para permitir seu desenvolvimento funcional na carreira.
III.Cargo público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos.
IV.Cargo Público Efetivo: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser preenchido por pessoa aprovada e classificada
V.Cargo Público em Comissão: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos municipais, destinado a ser provido em caráter transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
VI.Servidor Público: é toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Pública Municipal.
VII.Função Pública: é o posto oficial de trabalho na Administração Pública Municipal, provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público.
VIII.Função de Confiança: é exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
IX.Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município;
X.Nível: são os graus de coeficientes dos cargos, hierarquizados em carreira, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional de promoção vertical;
XI.Carreira: é a estruturação dos cargos em classes;
XII.Cargo Isolado: é aquele que não constitui carreira;
XIII.Grupo Ocupacional: é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
XIV.Classe: é o símbolo que representa a carreira, atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente e representam as perspectivas de progressão horizontal;
XV.Vencimento ou Vencimento-Inicial: refere-se à retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
XVI.Faixa de Vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;
XVII.Vencimento Padrão: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XVIII.Vencimentos: correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
XIX.Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
XX.Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XXI.Enquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.
XXII.Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
XXIII.Progressão: é a passagem do servidor de seu Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da Classe do cargo a que pertence, respeitados o interstício de tempo exigido de acordo com as normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras.
CAPÍTULO III
Da Constituição do Quadro de Pessoal
Art. 3º: O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Sorriso obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos e um quadro suplementar com os respectivos cargos em extinção, constituintes dos anexos que integram a presente Lei.
Art. 4º: Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
§1º: Os cargos de provimento efetivo de que trata esta lei, integram os seguintes grupos ocupacionais:
I.Serviços Gerais.
II.Obras e Serviços Públicos.
III.Mecânica e Transportes.
IV.Apoio Administrativo.
V.Apoio ao Lazer e Esporte.
VI.Apoio a Assistência Social.
VII.Fiscalização Municipal.
VIII.Técnico de Nível Médio.
IX.Técnico de Nível Superior.
§2º: O Quadro da Parte Suplementar de que trata dos cargos de provimento efetivo em extinção, é o constante do Anexo II, o qual faz parte integrante deste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento.
§3º: Integram também o Quadro de Pessoal do Município de Sorriso os cargos de provimento em comissão pertencentes às estruturas organizacionais da Prefeitura Municipal de Sorriso.
§4º: É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento no Município de Sorriso, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Município de Sorriso, ou seja, por eles credenciadas.
Art. 5º: Os cargos de provimento efetivo da respectiva Carreira dos Servidores do Município de Sorriso são organizados dentro dos princípios e objetivos notadamente:
I.Vinculação á natureza das atividades do Serviço Público Municipal de Sorriso e respectivamente aos objetivos da Política que norteará as ações do Município de Sorriso, respeitando a habilitação exigida para ingresso no cargo. E será vinculado diretamente ao seu perfil profissional e ocupacional conforme o caso, e a correspondente qualificação do servidor;
II.Organização de um sistema de formação de recursos humanos e a institucionalização de programa de capacitação permanente dos quadros de pessoal para o Município de Sorriso, mediante integração operacional e curricular com as instituições de ensino, nos diferentes graus de escolaridade.
III.Estabelecimento de critérios com base na especificidade dos perfis exigidos para os cargos, complexidade das suas atribuições, produtividade, local de exercício, riscos inerentes ás atividades e outros fatores determinados em lei;
IV.Valorização do tempo integral e da dedicação exclusiva ao serviço;
V.Adequação dos recursos humanos ás necessidades especificas de cada secretaria e de segmentos da população que requeiram atenção especial;
VI.O provimento de cargos em comissão e de funções gratificadas do Quadro da Prefeitura Municipal de Sorriso será ocupado de acordo com a Constituição Federal, com base nos preceitos constitucionais;
VII.Equivalência entre os cargos e seus respectivos perfis profissionais e ocupacionais e as habilitações aprovadas pelo sistema de ensino;
VIII.Desempenho das metas do sistema.
CAPÍTULO IV
Da Lotação do Quadro de Pessoal
Art. 6º: A lotação global de cada um dos quadros de pessoal das secretarias corresponde à soma dos quantitativos dos cargos pertencentes á carreira dos servidores do Município de Sorriso e a dos cargos de provimento em comissão pertencentes á estrutura organizacional da Prefeitura respectivamente.
§1º: Os quantitativos de lotação dos cargos de carreiras do Município de Sorriso serão gerenciados, automaticamente pelo Chefe do Poder Executivo e Secretário Municipal Administração de acordo com as suas necessidades institucionais e disponibilidades financeiras observadas à legislação vigente sobre a matéria.
§2º: Cabe ao Chefe do Poder Executivo, observado as respectivas áreas de competência institucional, avaliar anualmente a adequação dos cargos de seus quadros de lotação de pessoal da Carreira dos servidores no que se refere aos perfis Profissionais, propondo seu redimensionamento face ás necessidades institucionais, ás inovações tecnológicas, á modernização dos processos de trabalho, criação e ampliação de unidades assistenciais e educacionais e outras variáveis necessárias, observando sempre o disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000.
§3º: Fica o chefe do Poder Executivo autorizado executar, mediante Decreto, sem aumento de despesa emitir ato relativo à readequação de que trata o parágrafo anterior.
TITULO II
DA CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SORRISO
CAPITULO I
Dos Servidores Públicos do Município de Sorriso
Art. 7º: Para os efeitos desta lei, entende-se por Servidores Públicos do Município de Sorriso o conjunto de funcionários ocupantes dos cargos efetivos e os estáveis no serviço público municipal nos termos da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, que desempenha atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços do Município, consoantes com os perfis profissionais e ocupacionais exigidos e de conformidade com esta lei, para o ingresso nos seus respectivos cargos.
CAPÍTULO II
Da Constituição da Carreira
Art. 8º: A Carreira dos Servidores Públicos do Município de Sorriso é organizada em Classes e Níveis de Progressão, estabelecidos para cada Grupo Ocupacional.
§1º: Os Cargos integrantes da Carreira dos Servidores Públicos do Município de Sorriso de que trata este artigo, correspondem às respectivas lotações dos quadros de pessoal do Município de Sorriso.
§2º: O desenvolvimento da carreira, para os cargos de que trata o §1º deste Artigo, dar-se-á em conformidade com o disposto no Art. 14 desta Lei Complementar, que trata das formas de Promoção e Progressão na Carreira.
§3º: As linhas de promoção e progressão estão representadas graficamente no Anexo IV desta Lei.
§4º: Constituem-se também como atributos dos cargos que compõem a Carreira dos Servidores do Município de Sorriso as atividades decorrentes do exercício de Cargos Comissionados e de funções gratificadas constantes das respectivas estruturas organizacionais da Prefeitura.
Art. 9º: Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos, ou o nível de escolaridade e conhecimentos aplicados, cada Grupo Ocupacional, abrangendo suas respectivas atividades compreenderá:
I.Serviços Gerais: Compreende as atividades inerentes aos cargos de reduzida complexidade, em nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas, exigindo pouca escolaridade formal.
II.Obras e Serviços Públicos: Compreende as atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar, sob supervisão imediata, atividades de pintura, pintura letrista, serralheria, soldagem, carpintaria, manutenção e instalação de sistemas hidráulicos e elétricos, realizarem trabalhos de alvenaria, concreto e revestimentos em geral, bem como montar armações de ferro, em nível de apoio às ações desenvolvidas nas diversas áreas, exigindo pouca escolaridade formal.
III.Mecânica e Transportes: Compreende as atividades inerentes aos cargos caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico, obtido em curso profissionalizante de nível auxiliar vinculada ao perfil profissional e/ou ocupacional exigindo pouca escolaridade formal para ingresso.
IV.Apoio Administrativo: Compreende as atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar tarefas de apoio administrativo, caracterizados por ações de alguma complexidade, exigindo conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica e domínio de conceitos mais amplos. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar.
V.Apoio ao Lazer e ao Esporte: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio à prática de esporte. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar e registro no respectivo conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.
VI.Apoio a Assistência Social: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, atividades auxiliares e de apoio à ação social, nas casas lares e nos abrigos municipais, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde das crianças. Cargos que se destinam a orientar os alunos de cursos oferecidos pelo Município na aprendizagem de práticas produtivas para habilitá-los ao desempenho de uma ocupação junto ao mercado de trabalho. E os cargos que se destinam a executar, trabalhos relacionados com as atividades dirigidas a crianças e adolescentes assistidos pelo Município. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar e registro no respectivo conselho de classe, quando se tratar de profissão regulamentada.
VII.Fiscalização Municipal: Compreende as atividades inerentes aos cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de fiscalização, caracterizados por ações de alguma complexidade que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe aos aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes e exige conhecimento de processador de textos e de planilha eletrônica e domínio da legislação referente à sua área de atuação. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar
VIII.Técnico de Nível Médio: Compreende os cargos que se destinam a executar e coordenar tarefas de apoio técnico-administrativo desenvolvendo atividades que requeiram certo grau de autonomia, caracterizados pelas ações desenvolvidas em campo de conhecimento específico. Conhecimentos básicos de processador de textos, planilhas eletrônicas, internet e domínio da legislação referente à sua área de atuação. Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe os aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar e registro no respectivo Conselho de Classe, quando se tratar de profissão regulamentada.
IX.Técnico de Nível Superior: Compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe à aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. Compreende ainda, as atribuições da mais elevada complexidade e responsabilidade na área profissional, caracterizando-se pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes, treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições, de abrangência ampla e diversificada, exige profundos conhecimentos teóricos, práticos e tecnológicos do campo profissional. A autonomia no desempenho das atribuições só é limitada pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes de políticas da instituição e pelas normas da comunidade profissional. Conhecimentos gerais de informática e em especial de editor de texto, planilhas eletrônicas e internet. Nível de Escolaridade e Pré-requisitos para ingresso de acordo com Perfil Profissional de cada cargo deste Grupo Ocupacional definido no Anexo VI desta Lei Complementar e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada e, quando necessário, curso de especialização.
Art. 10: O Perfil Profissional, parte integrante de cada cargo, vinculam-se diretamente á natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação das atribuições a ele inerentes, originárias das ações e serviços que constituem o Município de Sorriso.
CAPÍTULO III
Da Série de Classes dos Cargos de Carreira dos Grupos Ocupacionais
Art. 11: A série de Classes dos Cargos que compõe a Carreira dos Servidores do Município de Sorriso estrutura-se em linha horizontal de acesso, disposta de conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfis profissionais e ocupacional, identificada por letras maiúsculas A, B, C, D da seguinte forma:
I.Grupo Ocupacional: Serviços Gerais:
Classe A: Habilitação
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Ensino Médio Completo.
Classe D: Requisito da Classe C, mais Curso Tecnológico
II.Grupo Ocupacional: Obras e Serviços Públicos:
Classe A: Habilitação
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Ensino Médio Completo.
Classe D: Requisito da Classe C, mais Curso Tecnológico
III.Grupo Ocupacional: Mecânica e Transportes:
Classe A: Habilitação
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Ensino Médio Completo.
Classe D: Requisito da Classe C, mais Curso Tecnológico
IV.Grupo Ocupacional: Apoio Administrativo:
Classe A: Habilitação
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Graduação
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
V.Grupo Ocupacional: Apoio ao Lazer e ao Esporte:
Classe A: Habilitação em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
Classe B: Requisito em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
Classe C: Requisito em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
Classe D: Requisito em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
VI.Grupo Ocupacional: Apoio a Assistência Social:
Classe A: Habilitação em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
Classe B: Requisito em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
Classe C: Requisito em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
Classe D: Requisito em conformidade com o Grupo Ocupacional definido no cargo no Anexo I desta Lei Complementar.
VII.Grupo Ocupacional: Fiscalização Municipal:
Classe A: Habilitação
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Graduação
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
VIII.Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Médio:
Classe A: Habilitação em Nível de Ensino Médio ou Técnico de Nível Médio de acordo com a área de atuação.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais Graduação
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
IX.Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior:
Classe A: Habilitação em Curso de Nível Superior, inclusive licenciatura plena, de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada.
Classe B: Requisito da Classe A, mais 300 (trezentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional.
Classe C: Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista "latu senso" de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas.
Classe D: Requisito da Classe C, mais curso de Mestrado ou Doutorado.
§1º: Cada Classe desdobra-se em Níveis identificados por números romanos de I a XII, que constituem a linha vertical de progressão por tempo de serviço no município de Sorriso.
CAPÍTULO IV
Do Ingresso na Carreira
Art. 12: Para o ingresso nos cargos da Carreira dos Servidores do Município de Sorriso, independente do Quadro de Pessoal a que pertença, exigir-se-á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo Único: Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo Edital de Abertura do Concurso.
Art. 13: O concurso público para provimento dos cargos de Carreira dos Servidores do Município de Sorriso dar-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e no seu correspondente edital.
CAPÍTULO V
Das formas de Promoção e Progressão na Carreira
Art. 14: A ascensão funcional na Carreira dos Servidores do Município de Sorriso dar-se-á em duas modalidades:
I.Promoção Horizontal: por nova titulação profissional;
II.Progressão Vertical: por tempo de serviço e merecimento.
§1º: Deverá ser constituída uma Comissão Especial composta por 07 (sete) membros, para realizar os procedimentos da concessão das promoções e progressões funcionais, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretaria de Fazenda e 03 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores.
§2º: Os processos de ascensão funcional ocorrerão em intervalos regulares de 36 (trinta e seis) meses, tendo seus efeitos financeiros em 01 de março de cada exercício, beneficiando os servidores municipais habilitados na forma desta Lei, e outras normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.
§3º: Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa do Município de Sorriso.
Seção I
Da Promoção Horizontal
Art. 15: A Promoção Horizontal por titulação profissional é a passagem do servidor municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de uma classe para outra no mesmo cargo, em virtude de comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e/ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da Classe A para a Classe B, 03 (três) anos da Classe B para a Classe C e mais 03 (três) anos da Classe C para a classe D.
§1º: As Classes compreendem as perspectivas da Promoção Horizontal e são representadas pelas letras A, B, C, D.
§2º: Somente as titulações apresentadas até 30 de Setembro do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte, atendido os pressupostos do artigo anterior.
§3º: Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Decreto do Chefe do Poder Executivo para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) carga horária mínima de 08 (oito) horas.
b) serão computados apenas os cursos de aperfeiçoamento e/ou qualificação profissional, concluídos no máximo 03 (três) anos anteriores à data da concessão da Promoção Horizontal.
c) somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação.
d) todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.
§4º: A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na Classe não serão recontados para efeito de nova Promoção Horizontal.
§5º: Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo e oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.
§6º: As demais normas da avaliação processual referida neste artigo, incluindo instrumentos e critérios, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Estatuto dos Servidores Públicos de Sorriso e Regulamento específico.
§7º: A qualificação e o esforço pessoal em busca de maiores níveis de educação formal dos servidores abrangidos por esta lei, visando o seu crescimento acadêmico e à sua permanência no serviço público, serão estimulados mediante a concessão da ascensão funcional.
§8º: A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta lei, de disponibilidade orçamentária na forma da legislação vigente.
§9º: Para fins do disposto neste artigo, o incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% do percentual de 54% do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município.
§10: Caso não haja limite prudencial, a concessão do disposto neste artigo o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
§11: Havendo limite dentro do percentual, previsto no §9º, serão concedidas as promoções horizontais, que suportarem até o limite prudencial, seguindo a ordem:
I.Servidor com maior tempo de serviço no Município de Sorriso.
II.Melhor pontuação na Avaliação de Desempenho.
III.O mais idoso.
§12: O incentivo à titulação será concedido conforme anexo IV desta lei, não cumuláveis entre si.
Seção II
Da Progressão Vertical
Art. 16: A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor público municipal, ocupante de um dos cargos definidos nesta lei, de um nível para outro subseqüente, dentro da mesma Classe, desde que:
I.Cumprido o estágio probatório, com aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos das avaliações no estágio probatório;
II.Aprovado em processo anual e específico de avaliação de desempenho obrigatoriamente, com média de 70% (setenta por cento) do total geral dos pontos da avaliação.
§1º: As demais progressões, após o término do estágio probatório, ocorrerão de três em três anos, sem prejuízo da pontuação mínima da avaliação de desempenho previsto no Inciso II.
§2º: Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§3º: Os níveis serão representados por algarismos romanos dentro de cada classe que compõem a progressão vertical.
§4º: Para a primeira progressão após o enquadramento, o prazo será contado a partir da data em que se der o exercício do servidor no cargo de carreira.
§5º: A primeira avaliação de desempenho dos atuais servidores de Carreira do Município será realizada no máximo 12 (doze) meses após o enquadramento nesta Lei Complementar.
§6º: As demais normas sobre o processo contínuo e específico de avaliação de desempenho dos servidores do Município de Sorriso, incluindo seus instrumentos e critérios terão regulamento próprio aprovado por Decreto do Prefeito Municipal.
Seção III
Dos mecanismos de ascensão do Servidor na Carreira
Art. 17: O servidor de provimento efetivo perde o direito à Ascensão na Carreira, se durante o interstício previsto para cada modalidade de ascensão funcional, houver:
I.Faltado ao serviço sem justificativa, por mais de dez (10) dias consecutivos ou não,
II.Sofrido pena disciplinar, de suspensão;
III.Gozo licença para tratar de interesse particular;
IV.Gozo licença para acompanhamento em pessoa da família doente, por mais de 90 (noventa) dias;
V.Gozo de licença de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos ou não;
VI.Faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou não.
VII.Gozo de cedência.
VIII.Afastado em decorrência de permuta ou de convênio.
IX.Atuado em situação de desvio de função do cargo de provimento efetivo, com perda do direito enquanto permanecer em desvio de função.
§1°: Na hipótese indicada no Item IX deste artigo, configura desvio de função as diversas situações de mudanças, que ocasione situação de exercício de atividades distintas daquelas para as quais o servidor fora originalmente investido e/ou ocupação de um posto de trabalho diferente daquele que havia sido objeto de posse, com atribuições incompatíveis com o grupo ocupacional e perfil do cargo de provimento efetivo.
§2°: São origens dos desvios de função: transferência de Unidade/Órgão, transferência interna entre área/setor, situações resultantes de readaptação de função por laudo médico.
§3°: Não configura desvio função para fins de promoção horizontal e progressão vertical quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança, o servidor continuará percebendo o valor de seus avanços trienais calculados sobre o Vencimento Inicial do cargo de provimento efetivo de que for titular.
§4°: Nas hipóteses indicadas neste artigo, começará nova contagem de tempo para fins de ascensão funcional.
§5°: Iniciar-se-á o decurso de novo período do interstício mínimo quando o servidor, após o implemento de condição prevista neste artigo, retornar ao trabalho.
Art. 18: Para os fins de ascensão funcional, será computado todo o tempo de serviço prestado ao Município pelo servidor.
Parágrafo Único: Será computado ao período definido neste artigo o tempo de serviço prestado ao município em cargo efetivo ocupado, bem como na condição de celetista anterior a Instituição do Regime Jurídico Estatutário nos termos das Disposições Constitucionais Transitórias (CF), e ainda, quando se tratar de designação para cargo em comissão ou para função de confiança em que o servidor deixe de exercer as atribuições de seu cargo de origem.
CAPÍTULO VI
Do Regime de Trabalho
Art. 19: O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos de Carreira dos Servidores do Município de Sorriso é o estabelecido em legislação municipal específica, não podendo ser superior a 08 (oito) horas diárias e a 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 20: O exercício de atividades especifica decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade de serviços que exijam do servidor o cumprimento de regime de trabalho diverso do estabelecido no artigo anterior, garante o direito á sua valorização, a título de Regime Especial
§1º: As atividades específicas que demandarem execuções de ações de tempo integral ou em escala de plantão serão valorizadas na proporção do seu tempo de duração e do grau de dedicação delas resultantes.
§2º: Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas de que trata o caput deste artigo serão regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, obedecidos aos limites orçamentários e financeiros da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§3º: O Regime Especial
CAPÍTULO VII
Da contratação Temporária de Excepcional Interesse Público
Art. 21: Para atender situações motivadamente de urgência, oriundas da necessidade de prestação em secretarias nos termos da legislação em vigor, e ainda o excepcional interesse publico, a Prefeitura Municipal de Sorriso, poderá celebrar contratos temporários.
Art. 22: Consideram-se como necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
I.Atender a situações de calamidade pública;
II.Combater surtos epidêmicos;
III.Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em lei específica.
IV.Atender programas ou ações governamentais temporários definidos por lei especifica.
Art. 23: Os contratos serão de natureza administrativa e submetida ao Regime Especial, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I.Vencimento equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município, considerando o Vencimento da Classe Inicial.
II.Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno, férias proporcionais e gratificação natalina proporcional, nos termos desta lei;
III.Inscrição no regime geral de previdência social.
§1º: No caso de contratação para programas específicos, a remuneração será aquela definida na lei que instituiu o referido programa.
§2º: A contratação temporária para substituição de servidores em licenças decorrentes de tratamento de saúde de pessoa da família e de acidente em serviço só poderão ser autorizadas se as referidas licenças forem superiores há 30 dias.
§3º: As contratações temporárias para atender as hipóteses previstas no §1° deste artigo deverão ter os seus prazos de vigência estabelecidos de conformidade com legislação em vigor.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SORRISO
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 24: A Política de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, fundamentada nos princípios e objetivos consignados no art. 5º desta lei, terá seu eixo constitutivo consubstanciado num Sistema de Desenvolvimento dos Servidores da Prefeitura, norteando-se, dentre outras, pelas diretrizes abaixo especificadas:
I.Inserção direta de contextualização na Política Municipal de atendimento aos usuários da Prefeitura;
II.Melhoria da qualidade dos serviços prestados aos Munícipes;
III.Enfoque dos servidores como sujeitos do processo social de construção permanente da prefeitura, favorecendo o desenvolvimento das suas capacidades/ potencialidades e do compromisso ético e social com a coletividade.
Art. 25: O sistema de Desenvolvimento dos Servidores da Prefeitura constituir-se-á dos seguintes Programas:
I.Programa de Capacitação e Educação Continuada para o sistema da Prefeitura;
II.Programa de Avaliação de Desempenho.
§1º: A qualificação profissional e a avaliação de desempenho dos servidores da Prefeitura são deveres e direitos de todos os integrantes de provimento efetivo da carreira do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar (cargos em extinção) da Prefeitura de Sorriso.
§2º: A Prefeitura Municipal, dentro das suas correspondentes áreas de competência e jurisdição administrativa, firmará em conjunto ou separadamente, convênios, protocolos de cooperação ou instrumentos equivalentes com instituições ou órgãos federais, estaduais ou municipais, com o objetivo de viabilizar a execução das ações do programa de capacitação e Educação Continuada, de forma a racionalizar e integrar os recursos disponíveis.
CAPÍTULO II
Do Programa de Capacitação e Educação Continuada da Prefeitura Municipal
Art. 26: A Prefeitura Municipal de Sorriso deverá instituir como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I.Criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II.Capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Administração;
III.Estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV.Integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo.
Art. 27: Serão 03 (três) os tipos de capacitação:
I.De integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da Prefeitura Municipal de Sorriso;
II.De aperfeiçoamento, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas;
III.De adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 28: Os cursos de capacitação terão sempre caráter objetivo e prático e serão ministrados, direta ou indiretamente, pela Prefeitura Municipal de Sorriso:
I.Com a utilização de monitores locais;
II.Mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III.Através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.
Art. 29: As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de treinamento:
I.Identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II.Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III.Desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;
IV.Submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.
Art. 30: O Secretário Municipal de Administração, através do órgão de Gestão de Pessoas, em colaboração com os demais órgãos de igual nível hierárquico, elaborará e coordenará o levantamento de necessidades e a execução de programas de capacitação e treinamento.
Parágrafo Único: Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
Art. 31: Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá, com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I.Reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II.Divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III.Discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV.Utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.
§1º: Constitui parte integrante e indispensável do Programa de Capacitação e Educação Continuada para os servidores a sua avaliação permanente, de forma a identificar a eficácia e o impacto da sua aplicação na melhoria das práticas e da qualidade dos serviços prestados aos Munícipes;
§2º: Caberá à Secretaria Municipal de Administração, elaborar a programação anual do Programa de Capacitação, com seus correspondentes conteúdos de formação e respectivos custos, para fins de apreciação e aprovação do Prefeito.
§3º: Fica o servidor beneficiado pelo Programa de Capacitação e Educação Continuada, independentemente do Quadro de Pessoal a que pertença, obrigado a disponibilizar no prazo e condições estabelecidas em regulamento, as informações e conhecimentos obtidos durante sua participação no Programa de Capacitação, bem como a reproduzir o material institucional recebido e colocar-se a disposição para o repasse dos conhecimentos adquiridos.
§4º: Caberá à Secretaria de Administração, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados do enquadramento dos servidores nesta Lei, apresentar ao Prefeito para apreciação e aprovação a estrutura e o regulamento do Programa de Qualificação Profissional.
CAPÍTULO III
Do Programa de Avaliação de Desempenho
Art. 32: O Programa de Avaliação de Desempenho, parte integrante do Sistema de Desenvolvimento dos Servidores da Prefeitura, é o instrumento de unificação da Política de Recursos Humanos, devendo, na sua concepção abranger critérios capazes de avaliar, na sua inteireza, a qualidade dos processos de trabalho em todas as secretarias, servindo ainda como retro-alimentador do Programa de Qualificação para os servidores.
§1º: Caberá à Secretaria Municipal de Administração, elaborar e submeter á apreciação e aprovação do Prefeito Municipal as normas disciplinares do Programa de Avaliação de Desempenho, obedecidos os critérios genéricos dos servidores públicos municipais.
§2º: A elaboração das normas disciplinares do Programa de Avaliação de Desempenho deverá consubstanciar-se, dentre outros, dos seguintes fatores:
I.Caráter processual, contínuo e anual do Programa de Avaliação de Desempenho.
II.Abrangência do processo de avaliação, com fixação de indicadores de desempenho do servidor, que considerem não só a avaliação da sua chefia imediata, como também o processo e as condições de trabalho da sua unidade de lotação e a sua auto-avaliação.
III.Valorização do servidor, pela sua participação em atividades extra funcionais, assim consideradas aquelas pertinentes ao exercício de funções/atividades de relevância institucional, tais como, execução de projetos, membros de comissões e de grupos de trabalho assim como instrutor e/ ou coordenador de eventos originários do Programa de Qualificação Profissional.
§3°: As normas disciplinadoras do Programa de Avaliação de Desempenho deverão conter critérios gerais específicos de avaliação de desempenho do servidor da Carreira dos Profissionais que se encontram em estágio probatório, consoantes com a legislação vigente sobre a matéria.
TITULO IV
DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SORRISO
Art. 33: O Sistema de Remuneração dos Servidores do Município de Sorriso, somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observada a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§1°: Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição Federal.
§2°: A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores da Prefeitura Municipal de Sorriso observará;
I.A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II.Os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III.As peculiaridades dos cargos.
Art. 34: Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sorriso estão hierarquizados por níveis de vencimento nos Anexos desta Lei.
§1°: A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme Tabela constante do Anexo IV desta Lei.
§2°: O aumento do vencimento respeitará a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e classes.
Art. 35: Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica.
CAPÍTULO I
Da Estruturação do Sistema de Remuneração
Art. 36: O Sistema de Remuneração estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsidio, fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e de complexidade, e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da Carreira dos Profissionais do Município.
CAPÍTULO II
Do Incentivo a Produtividade
Art. 37. Além da remuneração, os servidores lotados no Quadro de Pessoal do Município de Sorriso, no interesse da administração, pelo exercício em condições especiais, poderão ser concedido Adicional de Produtividade, para as atividades decorrentes de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço, regime extraordinário de trabalho ou em escala de plantão aos servidores que prestem atividades específicas nas Unidades e Órgão do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único: Os critérios e parâmetros para pagamento do Adicional de Produtividade será regulamentado por Lei, levando-se em conta a qualidade do trabalho realizado, para aferimento dos propósitos fixados nesta Lei, visando incentivar e aprimorar as atividades dos servidores públicos municipais, no intuito de promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população de Sorriso.
TITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
Do Enquadramento
Art. 38: A transposição dos atuais servidores dos quadros e regime de origem para o presente Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dar-se-á mediante enquadramento direto na Classe “A”, seguindo critérios de avaliação e correlação definidos nesta Lei Complementar e em seus regulamentos, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
§1º: Serão considerados como critérios de enquadramento dos atuais servidores da ativa o grau de escolaridade de ingresso e o tempo de serviço adquiridos até o início da data de vigência desta lei.
§ 2°: Observada a correlação dos cargos, na comparação do quadro de cargos da legislação pretérita com aqueles definidos no Anexo I desta Lei Complementar, proceder-se-á ao enquadramento direto dos servidores na Classe “A” e níveis de progressão vertical de acordo com tempo de efetivo exercício no Quadro de Servidores do Município de Sorriso, podendo haver dispensa do requisito de escolaridade, salvo exigência legal.
§3º: O servidor que tiver ingressado na Administração Municipal até a data da publicação desta Lei Complementar e cuja escolaridade não corresponda ao estabelecido na Classe “A” do Anexo I desta Lei Complementar, terá prazo de 04 (quatro) anos para regularizar sua situação funcional, salvo se a legislação dispuser em contrário.
§4º: O servidor que, após o prazo referido no §1º deste artigo, não regularizar sua situação funcional não terá acesso às progressões e promoções previstas nesta Lei Complementar.
§5°: Os servidores terão, após a aplicação das regras do “caput” deste artigo e seus incisos, o direito ao avanço na carreira de acordo o previsto nesta Lei e posteriores normas e regulamentos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 39. Para o efeito de enquadramento previsto no caput, será o servidor posicionado na Classe “A” e Nível correspondente ao seu tempo de serviço até a data da publicação desta Lei Complementar, não havendo coincidência no valor do Atual Vencimento do servidor, será enquadrado no Nível imediatamente superior dentro da mesma Classe.
§1º: Para fins de enquadramento, será considerado o vencimento base atual dos servidores, com as progressões adquiridas na legislação anterior, calculada proporcionalmente, até a data de publicação desta Lei Complementar.
§2º: A jornada normal de trabalho para os atuais servidores do município é aquela definida no edital do concurso à época de suas respectivas nomeações ou, conforme o caso, na legislação vigente.
Art. 40: O posicionamento nos níveis da classe terá como critério a contagem, para cada nível, de 03 (três) anos completos de tempo de efetivo exercício no cargo para qual foi provido e/ou reclassificado no Serviço Público Municipal.
Parágrafo Único: O posicionamento de que trata o presente Artigo, considerará para fins enquadramento dos atuais servidores de provimento efetivo da Prefeitura, o tempo de serviço em que exerceram funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à estrutura administrativa da Prefeitura.
Art. 41. Ao servidor que tiver ingressado no Quadro de Pessoal do Município de Sorriso até a data da publicação desta Lei Complementar assiste o direito, na forma do regulamento, à progressão horizontal, com base nos títulos obtidos antes de sua vigência, desde que respeitados o interstício de tempo exigido para a Classe pleiteada e os demais requisitos previstos nesta Lei Complementar.
§1º Na hipótese descrita no caput deste artigo, somente o título ou qualificação mais vantajoso para o servidor dará direito à promoção.
§2º Os certificados não utilizados para promoção por titulação ou qualificação poderão ser apresentados nos triênios seguintes.
§3º Para o servidor que tiver ingressado na Administração Pública Municipal, através de concurso público, antes da data de publicação desta Lei Complementar, prevalece à escolaridade prevista no edital.
Art. 42. Não poderá haver concurso público para ocupar vagas na Classe de Cargo ‘em extinção’.
Parágrafo único. Na situação a que se refere o caput deste artigo, o número de vagas se limitará aos atuais ocupantes, extinguindo-se progressivamente na sua vacância.
CAPÍTULO II
Das Disposições Transitórias
Art. 43. Efetuado o enquadramento direto na Classe “A” e Nível correspondente ao tempo de serviço no Município, dali prosseguirá a contagem de intervalos ou mensuração de requisitos para o desenvolvimento do servidor na carreira.
Art. 44: O servidor que se encontrar afastado e/ou em licença não remunerada, legalmente só poderá ser enquadrado quando oficialmente reassumir o seu respectivo cargo.
Art. 45: O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída por 07 (sete) membros, presidida pelo Secretário Municipal de Administração e da qual farão parte também um membro da Procuradoria Geral do Município, um representante da área de Recursos Humanos, um representante da Secretaria da Fazenda e 03 (três) servidores estáveis eleitos pelos servidores.
§1°: Caberá à Comissão de Enquadramento:
I.Elaborar normas de enquadramento e submetê-las à aprovação do Prefeito Municipal de Sorriso.
II.Elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Prefeito Municipal de Sorriso.
III.A apreciação, em primeira instância, dos pedidos de reconsideração interpostos face o enquadramento realizado.
§2°: Para cumprir o disposto no inciso II do §1° deste artigo, a Comissão se valerá dos assentamentos funcionais dos servidores e de informações colhidas junto às chefias dos órgãos onde estejam lotados.
§3°: Os atos coletivos de enquadramento serão baixados através de Portaria, sob a forma de listas nominais, pelo Chefe do Executivo Municipal e publicado na forma oficial, até 180 (cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei.
§4°: Do ato que fixar o enquadramento caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido à comissão de que trata o art. 45 desta Lei Complementar.
§5º Havendo recurso, caberá a comissão realizar o estudo e a avaliação do histórico-funcional do servidor.
§6º Em caso de indeferimento, a comissão encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, para julgamento em segunda instância.
§7º Em segunda instância, o prazo do recurso será de 20 (vinte) dias.
§8º Da decisão do Secretário Municipal de Administração, não caberá recurso.
Art. 46: Os servidores pertencentes ao Quadro Suplementar serão enquadrados nas classes e níveis de progressão vertical da nova estrutura de cargos correspondente ao Grupo Ocupacional definido para o cargo em conformidade com o Anexo II desta Lei, e com direito ao avanço na carreira de acordo o previsto nesta Lei, observado os mesmos critérios estabelecidos para os cargos do Quadro Permanente do Município de Sorriso.
Art. 47: No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores:
I.Nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado se forem o caso;
II.Nível de vencimento dos cargos;
III.Experiência específica no cargo;
IV.Grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V.Habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.
Parágrafo Único: Os servidores que não preencherem os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo, serão mantidos nos cargos que ocupam, constando do Quadro Suplementar.
Art. 48: O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, dirigir à Comissão de Enquadramento petição de revisão do mesmo, devidamente fundamentada e protocolada.
§1°: A Comissão de Enquadramento a que se refere nesta Lei deverá decidir sobre o requerido, nos 30 (trinta) dias que se sucederem à data de recebimento da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
§2°: Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão da Comissão deverá ser publicada na forma oficial no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do término do prazo fixado no §1º deste artigo e os efeitos financeiros decorrentes da revisão do enquadramento serão retroativos à data de publicação das listas de enquadramento.
CAPÍTULO III
Das Funções Gratificadas
Art. 49: São criadas por esta Lei as funções gratificadas, com seus respectivos padrões de identificação e a remuneração adicional a que terá direito o servidor efetivo que preencher o cargo, sendo estes os constantes do Anexo V da presente Lei.
Parágrafo Único: O provimento das funções gratificadas é privativo de servidor público efetivo do município ou posto a disposição do Município sem prejuízo de seus vencimentos no órgão de origem.
Art. 50: As funções gratificadas destinam-se ao desempenho das atribuições de direção, chefia e assessoramento para as quais não se tenha criado cargo em comissão, especificadas na lei que instituir o plano de cargos, carreiras e vencimentos.
§1º: Somente serão designados para o exercício de função gratificada servidores ocupantes de cargo efetivo do Município, vedado seu exercício por servidor ocupante de cargo em comissão.
§2º: É vedada a designação para o exercício de função gratificada de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º (terceiro grau), inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, na administração pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes Municipais, compreendendo o ajuste mediante designações recíprocas, nos termos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
§3º: As funções gratificadas serão remuneradas nos moldes do disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Gerais do Município de Sorriso.
§4º: A designação e destituição do servidor na Função Gratificada dar-se-á a juízo da autoridade do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§5º: O exercício das atividades dos servidores que receberem funções gratificadas torna-se de dedicação exclusiva e tempo integral, nos moldes da lei que lhes instituiu.
§6º: É vedado o exercício cumulativo de mais de uma função gratificada, ressalvada a designação em substituição, observada o disposto em Lei.
CAPÍTULO IV
Dos Estagiários
Art. 51: O Município de Sorriso contará também com Estudantes como Estagiários em suas diferentes unidades orgânicas.
§1º: O Município, para atender as demandas de serviços e para valorizar os estudantes que buscam a qualificação profissional contratará estagiários, regularmente matriculados e freqüentando o ensino regular em Instituições de educação superior, de educação profissional (técnico de nível médio), de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade da educação de jovens e adultos.
§2º: O Estagiário será contratado por tempo determinado e de acordo com as disposições constantes na lei 11.788/2008 que dispões sobre o estágio para estudantes, bem como, fundamentado em convênio específico entre Município e a Instituição de ensino, salientando os compromissos recíprocos de acompanhamento, orientação técnica e avaliação de aprendizagem.
§3º: A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar:
I.04 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;
II.06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.
III.O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
§4º: O valor da bolsa a ser paga aos estagiários de ensino superior com carga horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta horas semanais será igual ao menor salário do quadro efetivo do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Geral da Administração Direta do Município.
§5º: O valor da bolsa a ser paga aos estagiários de educação profissional (técnico de nível médio) com carga horária de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais será igual a 90% salário do estagiário de nível superior e o valor da bolsa para os demais estagiários de 30 (trinta ou 40 (quarenta) horas semanais, do ensino médio serão de 80% do salário do estagiário de nível superior.
§6º: O valor da bolsa a ser paga aos estagiários com carga horária de 20 (vinte) horas semanais será proporcional a carga horária contratada, considerando o nível de ensino que esteja devidamente matriculada e freqüentando.
§7º: O educando fará jus a um período de recesso remunerado de trinta dias corridos, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 01 (um) ano, a ser gozado preferencialmente durante as férias escolares, sendo permitido seu parcelamento em até 02 (dois) períodos de quinze dias.
§8º: O recesso será concedido de maneira proporcional, na hipótese de estágio inferior a 01 (um) ano.
CAPÍTULO V
Dos Cargos em Comissão
Art. 52: São criados por esta Lei os cargos em comissão, com seus respectivos números de vagas, referências e vencimento, os quais estão elencados no Anexo III desta Lei Complementar.
Art. 53: Os cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, destinam-se ao atendimento de cargos de direção, coordenação, chefia, assessoramento e outros, da forma que a Lei determinar.
Parágrafo Único: As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em Lei, destinam-se apenas às atribuições de assessoramento, direção, coordenação e chefia.
Art. 54: O servidor efetivo, nomeado para exercer cargo em comissão, deverá optar entre o vencimento do cargo comissionado ou o vencimento do seu cargo efetivo acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do subsídio do cargo comissionado para qual foi nomeado a título de Gratificação de Função Comissionada.
Art. 55: O exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança exigirá de seu ocupante a integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração Pública Municipal, sem complementação remuneratória de qualquer natureza.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais
Art. 56: O Servidor da Prefeitura Municipal de Sorriso será aposentado em conformidade com o estabelecido pelo sistema previdenciário a que estiver vinculado.
Art. 57: É vedado, a partir da data de publicação desta Lei o provimento dos cargos em extinção que integram a Parte Suplementar do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Sorriso, estabelecidos no Anexo II desta Lei.
Art. 58: Esta lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 59: Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis complementares 011/2003; 1.211/2004; 019/2005; 022/2005; 028/2005; 039/2005; 066/2007; 073/2007; 079/2008; 080/2008; 097/2009; 098/2009; 099/2009; 100/2009 e 109/2009.
Palácio da Cidadania, Gabinete do Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 28 de Julho de 2011.
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Prefeito Municipal Em Exercício
WANDERLEY PAULO DA SILVA
Vice - Prefeito
RONDINELLI R. C. URIAS
VALDECIR DE LIMA COSTA
ARI GENÉSIO LAFIN
VIVYANE MARIA CENI BEDIN
EDNILSON DE LIMA OLIVEIRA
EMILIANO PREIMA
EMÍLIO BRANDÃO JUNIOR
SADI BORTOLOTTI
MARCIO KUHN
SANTINHO SALERNO
AVANICE LOURENÇO ZANATTA
RONDINELLI R. DA COSTA URIAS
Secretário de Administração
Publicado por:
Daniely Serpa da Conceição
Código Identificador:53C87998