ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

“Altera o § 5º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 91/2014 que Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Matupá – REFIS MATUPÁ 2014, e dá outras providências”.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º - O § 5º, do art. 1º, da Lei Complementar nº 91, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 1º .....

 

.......

 

§ 5º - A opção Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MATUPÁ 2014, será formalizada em campanha de recuperação fiscal até 31 de dezembro de 2014, mediante utilização do termo de opção do REFIS MATUPÁ 2014, conforme modelo em anexo a presente Lei, a ser fornecido pela Secretaria Municipal da Finanças.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

 

VALTER MIOTTO FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lelia Laura da Silva
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