ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.479/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
LEI Nº 1.479/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para aquisições de 05 (cinco) ônibus escolares novos 0 (zero) Km, e dá outras providências e dá outras providências.
O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.500,00 (Hum milhão e dezenove mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO: |
05. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. |
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UNIDADE: |
05.003. |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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FUNÇÃO: |
12. |
Educação |
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SUBFUNÇÃO: |
361. |
Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: |
0006. |
Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série. |
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PROJETO: |
1.154. |
Aquisição de ônibus escolares. |
ELEMENTO DE DESPESA:
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4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
1.019.500,00 |
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Total |
R$ |
1.019.500,00 |
ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro provenientes do PAR – Plano de Ações Articuladas/FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
MAURO RUI HEISLER
Prefeito
Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:53FB5F68