ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.479/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

LEI Nº 1.479/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, para aquisições de 05 (cinco) ônibus escolares novos 0 (zero) Km, e dá outras providências e dá outras providências.

 

O Sr. MAURO RUI HEISLER, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.019.500,00 (Hum milhão e dezenove mil e quinhentos reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO:

05.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

UNIDADE:

05.003.

ENSINO FUNDAMENTAL

FUNÇÃO:

12.

Educação

SUBFUNÇÃO:

361.

Ensino Fundamental

PROGRAMA:

0006.

Ensino Fundamental de 1ª a 8ª Série.

PROJETO:

1.154.

Aquisição de ônibus escolares.

ELEMENTO DE DESPESA:

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

R$

1.019.500,00

Total

R$

1.019.500,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro provenientes do PAR – Plano de Ações Articuladas/FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.

 

MAURO RUI HEISLER

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
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