ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03//2011/SJU - VERSÃO : 001/2011 - APROVADA EM: 12/12/2011 - ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 567/2011 - SETORES ENVOLVIDOS: UNIDADE DE CONTROLE INTERNO/ASSESSORIA JURÍDICA/E TODA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO

Dispõe sobre a Instrução Normativa de padronização, objetivos e procedimentos das atividades da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Juara.

 

Considerando: As atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município Lei Complementar 069/2010, em conformidade com o que dispõe na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa);

 

Considerando: A necessidade de normatizar os procedimentos executados através da Assessoria Jurídica a toda a estrutura organizacional do Município.

 

O Controlador Interno do Município de Juara, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.908 de 26 de Dezembro de 2007 e Lei Complementar 072 de 26 de Fevereiro de 2010;

 

Resolve:

 

Sem prejuízo das atribuições estabelecidas na lei de estrutura organizacional do Município, na lei de plano de cargos e vencimentos e em conformidade com o que dispõe na Lei n.º 4.320/64, Instrução Normativa SCI n.º 001/2010, o Sistema de Controle Interno recomenda a Assessoria Jurídica, a adoção dos procedimentos constantes desta Instrução Normativa na prática dos atos da Assessoria Jurídica.

 

Art.. 1º - Dos Objetivos:

 

a) - Buscar soluções rápidas e eficazes para as necessidades da Administração Publica Municipal, sempre respeitando os princípios éticos e basilares da advocacia;

 

b) -  Identificar as necessidades da estrutura organizacional do Município analisando as dificuldades de forma especifica e propondo soluções para o beneficio geral;

 

c) - Assessorar quanto a posicionamentos favoráveis proporcionando ações preventivas;

 

d) - Prestar serviço de qualidade e eficiência criando uma relação de cumplicidade e confiança entre os servidores da estrutura organizacional do Município;

 

Art. 2º - Dos Procedimentos:

 

a) - Representar, mediante delegação do Prefeito Municipal, o Município e suas autarquias e fundações públicas, caso haja, em juízo e fora dele;

 

b) -  Examinar previamente a legalidade dos contratos, convênios, acordos ou ajustes que interessem à Administração Pública;

 

c) -  Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública impetradas contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em norma legal ou regulamento;

 

d) - Exercer funções de consultoria jurídica da Administração Municipal, bem como emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos administrativos;

 

e) -  Propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de quaisquer atos normativos, minutar a competente petição, bem como as informações que devem ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;

 

f) -  defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos;

 

g) - Assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração de matéria legislativa;

 

h) - Opinar sobre providências de ordem jurídica aconselhadas pelo interesse público e pela interpretação das leis vigentes;

 

i) - Propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares;

 

j) - Propor ao Prefeito, para os órgãos da administração direta e indireta e das fundações e autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem lhes proteger o patrimônio ou aperfeiçoar as práticas administrativas;

 

k) - Opinar, por determinação do Prefeito, sobre consultas que devam ser formuladas pelos órgãos da administração direta, indireta, autarquia e fundação ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;

 

l) - Opinar, sempre que solicitado, nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento;

 

m) - Acompanhar, supervisionar e assessorar comissões processantes em caso de processo administrativo disciplinar promovido contra servidor municipal;

 

n) - Prestar informações à Câmara Municipal, quando solicitadas;

 

o) - Acompanhar, supervisionar e controlar os princípios da moralidade, legalidade, publicidade, impessoalidade e razoabilidade dos atos do Poder Executivo e a defesa dos interesses legítimos do Município;

 

p) - Defender, em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas do Prefeito Municipal.

 

q) - Dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;

 

r) - Instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à apuração de fatos, denúncias ou representações recebias;

 

s) - Requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário ao exercício das suas funções;

 

t) - Adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade administrativa;

 

u) – Promover, planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro, tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e pedidos de informações;

 

v) - Atuar em cooperação com as Secretarias Municipais, assessorando o seu titular nas matérias de sua competência;

 

x) - Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa.

 

Art. 3º - Das Disposições Gerais:

 

a) - A Assessoria Jurídica devera prestar total apoio nas ações de Sindicância, Processos Administrativos e outros que porventura vierem a necessitar dos serviços jurídicos, com transparência e responsabilidade;

 

b) - Levar ao conhecimento do executivo os atos envolvendo servidores que possam prejudicar o bom andamento das ações da administração municipal.

 

Art. 4º -  Das Disposições Finais:

 

a) - Ficará a cargo da Controladoria Municipal, unificar e encadernar, fazendo uma coletânea das instruções normativas, com a finalidade elaborar o Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle do Município de Juara, atualizando sempre que tiver aprovação de novas instruções normativas, ou alterações nas mesmas.

 

b) - Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto à Controladoria Municipal que, por sua vez, através de procedimentos de checagem (visitas de rotinas) ou auditoria interna, aferirá a fiel observância de seus dispositivos por parte das diversas unidades da estrutura organizacional

 

c)  - A presente Instrução Normativa deverá no que couber ser adaptada a realidade do Município, bem como, observar a legislação Municipal ou Instruções do Tribunal de Contas do Estado.

 

Esta instrução entrará em vigor na data de sua publicação

 

Juara-MT., 12 de Dezembro de 2011.

 

JOSE ALCIR PAULINO

Prefeito Municipal

 

NAIR DE FÁTIMA GOUVEIA GOMES

Controlador Interno


Publicado por:
Rodrigo Frasson
Código Identificador:545D762B