ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 933, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
Súmula – Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Termos de Cooperação Técnica com o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT para os fins que menciona, e dá outras providências.
O Sr. PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termos de Cooperação Técnica conforme copias das minutas em anexo, com o Estado de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MT para os fins que menciona.
Parágrafo Único - Autoriza também o Poder Executivo Municipal a ceder sem ônus a SEFAZ/MT imóvel contendo sala de propriedade municipal para a instalação da Unidade Municipal de Serviços Conveniada-USC no núcleo urbano do Projeto de Assentamento Mercedes I e II - Município de Tabaporã.
Art. 2º - Para pagamento da despesa referida no Art. 1º, será utilizada verba constante no Orçamento Financeiro para os exercícios de vigência destes Termos, suplementada, se necessário.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão dessas despesas nos instrumentos de planejamento (LDO, PPA e LOA) para os exercícios de vigência destes Termos.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã - MT, em 09 de Dezembro de 2013.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:5460B415