ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº. 993, DE 26 DE MARÇO DE 2014

Autor do Projeto de Lei: Mesa Diretora da Câmara.

Projeto 001/2014

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR NO QUADRO DE CARGOS E SALÁRIOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT, CONFORME DISPÕE A LEI 961 DE 08 DE MAIO DE 2013, O CARGO DE ADVOGADO”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Exmº. Senhor Prefeito Municipal VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Sanciona a seguinte Lei:

 

ART. 1.º - Fica acrescentado aos Anexos II e IV da lei 961 de 08 de Maio de 2013 o cargo de Advogado, constando 01 (uma) vaga, jornada de 20 (vinte horas) semanais, incluído no Quadro de Cargos de Provimento Comissionado, previsto no Anexo II, Nível Superior.

 

ART. 2.º - O cargo criado por força desta lei e a correspondente vaga a ser preenchida no Quadro de Cargos de Provimento Comissionado tem vencimentos iniciais fixados conforme estabelecido no quadro abaixo:

 

Cargo

Hs/sem

Requisitos

Vencimento Padrão R$:

Vagas

Advogado

20

Ensino Superior

4.000,00

01

 

ART . 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ART. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 26 de Março de 2014.

 

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

 

ELISANDRO DE SOUZA NASCIMENTO

Secretário de Gabinete


Publicado por:
Sandra Machado Matos Rodrigues
Código Identificador:5473B8DF