ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR N.º 3.746//2012
“Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de nível elementar, médio, técnico em radiologia, pensionistas e o de provimento em comissão e dá outras providências.”
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, Prefeito Municipal de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica concedido aumento salarial aos servidores públicos municipais de Várzea Grande ocupantes de cargos de nível elementar e médio, que passam a perceber os seguintes salários:
I – Nível Elementar – R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais);
II – Nível Médio – R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais);
Art. 2.º - O salário de ocupantes de cargos de provimento em comissão – símbolo DAI – 02 passará a ser o seguinte:
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Nomenclatura |
Salário Base |
Gratificação |
Total |
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DAI – 02 |
R$ 622,00 |
R$ 311,00 |
R$ 933,00 |
Art. 3.º - O salário de Técnico em Radiologia será fixado em:
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Nomenclatura |
Salário Base |
Total |
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Técnico em Radiologia |
R$ 1.244,00 |
R$ 1.244,00 |
Art. 4.º - O salário de Pensionista será fixado em:
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Nomenclatura |
Salário Mínimo previsto no art. 1.º da Lei n.º 12.382 de 25/02/2011 e Decreto n.º 7.655 de 23/12/2011 |
Total |
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Pensionista |
R$ 622,00 |
R$ 622,00 |
Art. 5.º - As alterações mencionadas nos artigos anteriores visam cumprir o regulamentado pelo Governo Federal através do art. 1.º da Lei n.º 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e Decreto n.º 7.655 de 23 de dezembro de 2011.
Art. 6.º - A base de cálculo dos salários dos servidores municipais seguirá o salário mínimo regulamentado pelo Governo Federal através do art. 1.º da Lei n.º 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, nas seguintes proporções:
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Nomenclatura |
Base de cálculo |
Total |
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Nível Elementar |
Salário Mínimo previsto no art. 1º da Lei n.º 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e Decreto n.º 7.655/2011 + 1,28% |
622,00+ 8,00 = R$ 630,00 |
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Nível Médio |
Salário Mínimo previsto no art. 1.º da Lei n.º 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e Decreto n.º 7.655/2011 + 2,89% |
622,00 + 18,00 = R$ 640,00 |
Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2012, revogando-se disposições em contrário.
Praça Três Poderes, Paço Municipal “Couto Magalhães”, Várzea Grande, 03 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meire Cesar
Código Identificador:548DB68B