ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 661/2011

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE COLABORAÇÃO FINANCEIRA CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de concessão de colaboração financeira não-reembolsavel no valor de R$ 1.870.581,50 (um milhão oitocentos e setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), da empresa pública federal BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL – BNDES.

 

Art. 2°- O prazo de outorga a concessão acima descrita, será de 48 (quarenta e oito) meses.

 

Art. 3º - O auxílio financeiro recebido será exclusivamente destinado a apoiar o fortalecimento da gestão ambiental municipal, por meio da estruturação física da secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo, ações de recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APP), no entorno das nascentes, localizadas próxima a zona urbana do Municipio de Carlinda/MT.

 

Art. 5.º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta serão suportados pela seguinte seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 11 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo

Unidade Orçamentária: 001 – Secretaria de Meio Ambiente e Turismo.

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental

Programa: 0042 – Gestão da Política de Meio Ambiente e Turismo

Proj/Ativ. 2.054 – Implantação e Manut. do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Natureza da Despesa:

 

3190.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

3190.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

3190.13.00.00

Obrigações Patronais – INSS

3191.13.00.00

Obrigações Patronais – RPPS

3390.14.00.00

Diárias

3390.30.00.00

Material de Consumo

3390.36.00.00

Outros Serviços Pessoa Física

3390.39.00.00

Outros Serviços Pessoa Jurídica

4490.51.00.00

Obras e Instalações

4490.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Art. 6.º - Esta Lei retroagirá seus efeitos a data de 1º de agosto de 2011.

 

Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA/MT,

Em 01 de setembro de 2011.

 

ORODOVALDO ANTÔNIO DE MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luquezia Lopes Martins
Código Identificador:54C61E76