ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 723, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

“CRIA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 8º., incisos XII e XVII, art. 24 inciso I e art. 40, Inciso I, todos da Lei Orgânica Municipal c/c artigo 21, inciso V do Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, por seus Vereadores APROVOU, e o PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo e suas atribuições legais, prevista na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado, no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, o cargo de CONTADOR PÚBLICO, a ser provido mediante concurso público de provas e títulos, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, cargo este ligado diretamente à PRESIDÊNCIA.

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Quadro – o conjunto de cargos de provimento mediante concurso público.

II – Cargo – o conjunto de atribuições e responsabilidade comedidas a um funcionário, criado por lei, com denominação própria em número definido e com retribuição padronizada.

 

Art. 3º. A carga horária, a remuneração do cargo criado e a descrição de suas atribuições são as estipuladas e constantes do Anexo 01 da presente Lei.

 

Art. 4º. Fica assegurado ao Servidor a ser aprovado no referido cargo, a revisão geral anual de seu subsídio, sempre na mesma data e sem distinção de índice.

 

Art. 5º. As despesas advindas com o cumprimento deste ato correão à conta dos orçamentos anuais e, este, ano, na peça orçamentária em vigo, intitulada Lei Municipal 696, de 17 de dezembro de 2.013, suplementando, se necessário for nos termos da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUATORZE.

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração

 

ANEXO I

 

LEI MUNICIPAL Nº 923, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.

 

Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL

 

EMENTA: CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE CONTADOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CARGO: CONTADOR PÚBLICO

 

VAGAS: 01 (UMA)

 

CARGA HORÁRIA: 30 H./SEMANAIS

 

REGIME: ESTATUTÁRIO.

 

ATRIBUIÇÕES: Realizar a Contabilidade Geral da Câmara Municipal, elaborar os relatórios e balancetes e receitas e despesas, inclusive o relatório/balanço anual; sistematizar e processar as prestações de contas através do sistema integrado com o Tribunal de Contas do Estado dentro dos prazos estabelecidos; analisar e contabilizar as receitas e despesas; efetuar registros simples de natureza contábil; auxiliar na escrituração de livros ou fichas contábeis e diversos; operação em equipamentos tais como: máquinas de somar e de escrever, microcomputadores e outros similares; controlar e contabilizar contas dos sistemas patrimonial, financeiro e orçamentário; rever os lançamentos contábeis, elaborar os balancetes orçamentários e financeiros, executar tarefas afins que lhe forem atribuídas, especialmente observando a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 que rege a Contabilidade Pública.

 

REQUISITOS: Ser maior de 18 anos; estar quite com o serviços militar, se for o caso; possuir o curso bacharelado em Ciências Contábeis; ter Registro no Conselho Regional de Contabilidade e experiência comprovada na área de atuação voltada para a Contabilidade Pública ou Governamental; possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo.

 

REMUNERAÇÃO SALARIAL: Subsídio – R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
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