ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 882/2015.

DATA: 05 de fevereiro de 2015

 

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º. - A presente Lei autoriza contratação por prazo determinado, vencendo até 31/12/2015, dependendo das necessidades do Executivo Municipal, para atender a demanda de pessoal na função de Auxiliar de Serviços Gerais nas seguintes secretarias: Meio Ambiente, Obras e Saúde, respeitadas as legislações de contratações temporárias por ente público.

 

Art. 3º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o padrão de vencimento inicial.

 

Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.

 

Art. 4º. - As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.

 

Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária os cargos e vagas especificados abaixo:

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

N° Ordem

Cargo

Escolaridade

Vagas

Vencimento

01

Auxiliar de Serviços Gerais 40h – Serviços Braçais

Alfabetizado

02

R$ 819,52

 

Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

 

Nº Ordem

Cargo

Escolaridade

Vagas

Vencimento

01

Auxiliar de Serviços Gerais 40h – Serviços Braçais

Alfabetizado

02

R$ 819,52

 

Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

 

Nº de Ordem

Cargo

Escolaridade

Vagas

Vencimento

01

Auxiliar de Serviços Gerais 40h – Serviços Braçais

Alfabetizado

02

R$ 819,52

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 05 de fevereiro de 2015.

 

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Aparecida Schenatto
Código Identificador:54D81CE6