ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 304/2013 DATA: 21 DE MAIO DE 2013
SÚMULA: “Cria o Conselho Municipal de Habitação e dá Outras Providências.”
O Senhor João Antonio Vieira, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação, composto de forma paritária, com caráter consultivo e deliberativo, no âmbito do Município de Itanhangá-MT.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Habitação tem como objetivo cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município.
Art. 3º - A composição do Conselho Municipal de Habitação contemplará a participação de entidades públicas e privadas, bem como de seguimentos da sociedade ligados à área de habitação, composto de membros titulares e respectivos suplentes, da seguinte forma:
I. 01 (um) representante da Camara Municipal de Vereadores;
II. 01 (um) representante da Secretaria de Ação Social e Trabalho;
III. 01 (um) representante da Secretaria de Obras e Infra Estrutura
IV. 01 (um) representante da Secretaria de Educação
V. 01(um) representante da Secretaria de Saúde
VI. 01 (um) representante de agencia bancaria;
VII. 01 (um) representante da Igreja Católica
VIII. 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas.
IX. 01 (um) representante de da Pastoral da Criança;
X. 01 (um) representante de Associação Comunitária.
XI. 01 (um) representante do Sindicato dos trabalhadores rurais;
XII. 01 (um) representante da Cooperativa de Agricultores de Itanhangá
§ 1º - Os membros e respectivos suplentes do Conselho, referenciados nos incisos V, VI, VII e VIII deste artigo, serão indicados pelas entidades que representam.
§ 2º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Chefe do Executivo Municipal.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos permitida recondução, exceto aos membros de associações e Igrejas Evangelicas, que, a cada dois anos terão sua representação alterada para oportunizar a participação de todas as existentes no município.
§ 4º - A constituição do Conselho Municipal de Habitação far-se-á na data de publicação desta Lei.
Art. 4º - Os membros do Conselho Municipal de Habitação elegerão o presidente, Vice presidente e Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) de seus membros.
Art. 6º - A competência e as normas de organização do Conselho Municipal de Habitação serão estabelecidas mediante Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º - O exercício do mandato dos membros do Conselho não será remunerado, por ser considerado serviço público relevante, ficando por isso, expressamente vedado à concessão de qualquer tipo de vantagens ou benefícios de natureza pecuniária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Itanhangá/MT, 21 de Maio de 2013.
JOÃO ANTONIO VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Tereza Zini
Código Identificador:55128889