ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 831 DE 23 DE ABRIL DE 2013
“Permite que o Poder Executivo Municipal repasse a administração da EXPOMATUPÁ ao SINDICATO RURAL DE MATUPÁ, bem como a utilização do Parque de Exposições, e dá outras providências”.
VALTER MIOTTO FERREIRA, Prefeito Municipal de Matupá – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que a LOM em seu Art. 113 preceitua: “O uso por terceiros, de bens municipais poderá ser efetuado mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público exigir”.
Considerando que o mesmo Art. 113 em seu § 2º preceitua: “A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, mediante decreto”.
Considerando que essa Administração sempre pautou pelo entendimento da responsabilidade conjunta para com o Patrimônio Público Municipal;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão ao SINDICATO RURAL DE MATUPÁ, entidade sindical, com sede neste Município de Matupá – MT, devidamente inscrito no CNPJ Nº 05.126.276/0001-34, a administração da EXPOMATUPÁ, bem como a utilização do Parque de Exposições de Matupá.
Art. 2° - O prazo de utilização do referido bem público poderá ser de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos a pedido do permissionário.
§ Único: As definições de utilização do referido bem imóvel será definido por ato do poder executivo conforme LOM.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal Senador Jonas Pinheiro, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e treze.
VALTER MIOTTO FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelson de Souza
Código Identificador:55296E74