ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº. 071 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE GOVERNO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 2.627, de 02 de dezembro de 2014, expedido pelo Governo do Estado de Mato Grosso, que estabelece os feriados e pontos facultativos, nacionais e estaduais, nas repartições públicas de Mato Grosso para o ano de 2015,

 

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 5729, de 12 de fevereiro de 2015,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Declarar Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, o dia 16 (segunda-feira) de fevereiro do corrente ano. E o dia 18 de fevereiro (quarta-feira) Cinzas, ponto facultativo no período matutino e expediente a partir das 13 horas, em virtude das festividades carnavalescas.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se do disposto neste artigo, os órgãos encarregados dos serviços básicos à coletividade, as ações voltadas à Saúde em Regime de Plantão 24 (vinte e quatro) horas, os serviços educacionais que necessitam do cumprimento dos dias letivos e carga horária dispostos no inciso I do artigo 24 e artigo 34 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, e, ainda, aqueles dos quais possam derivar ou comprometer obrigações essenciais assumidas pela Municipalidade.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação,

 

Prefeitura Municipal de Cáceres, 12 de fevereiro de 2015.

 

DEISE FABIANA DIER PELISSARI CATANANTE

Secretária Municipal de Governo


Publicado por:
Fabio Sales do Couto Silva
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