ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES E LACERDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 129/2014
“Dispõe sobre a revisão da Política de Gestão de Pessoas e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, regulamentado pela Lei Complementar n° 078/2009”.
A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda sanciona a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º. Esta Lei estabelece a Política de Gestão de Pessoas e institui o Plano de Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS
Art. 2º. Para efeito desta Lei, os conceitos são os seguintes:
I - Política de Gestão de Pessoas: diretrizes para a gestão estratégica de recursos humanos.
II - Plano de Carreiras: conjunto de normas que regem a política norteadora de gestão de pessoas, na qual circunscrevem os sistemas de provimento, movimentação, lotação, desenvolvimento profissional, avaliação de desempenho e remuneração, promovendo a valorização do servidor e o desenvolvimento organizacional pelas pessoas em carreiras compostas de cargos de provimento efetivo.
III - Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser confiadas a um servidor.
IV - Cargo de provimento em Comissão: cargo de direção, chefia ou assessoramento, de livre nomeação e exoneração.
V - Servidor Público: pessoa legalmente investida em cargo público de caráter efetivo ou em comissão.
Projeto de Lei Complementar nº. 1.810/2014 Autor: Mesa Diretora
VI – Quadro: conjunto de carreiras, cargos isolados, cargos em comissão e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. O quadro pode ser permanente ou provisório, mas sempre estanque, não admitindo promoção ou acesso de um para outro.
VII – Carreira: agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade, com denominação própria, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para acesso privativo dos titulares dos cargos que a integram.
VIII – Classe: agrupamento de cargos da mesma profissão, e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos. As classes constituem os degraus de acesso na carreira.
IX – Nível: conjunto hierárquico de vencimento básico em uma determinada classe de Carreira.
X - Progressão Vertical: desenvolvimento do servidor de um nível para o seguinte, dentro de uma mesma classe, observado a periodicidade prevista em norma, sob os critérios nela fixados e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho, na forma prevista em regulamento.
XI - Progressão Horizontal: desenvolvimento do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe seguinte, observado a periodicidade, prevista em norma, em relação à progressão vertical imediatamente anterior, na forma prevista em regulamento.
XII – Movimentação: alteração da unidade de exercício do servidor no âmbito do mesmo órgão, mediante condições especiais e motivação.
XIII – Função Gratificada: Conjunto de responsabilidades e atribuições adicionais, instituído por lei e conferido transitoriamente aos servidores do Poder Legislativo de Pontes de Lacerda.
XIV – Adicional de Qualificação - AQ: parcela financeira instituída pelo artigo 24 desta lei complementar, destinada aos servidores das carreiras do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por títulos, diplomas e certificados de (ensino médio, graduação especialização, mestrado e doutorado).
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Art. 3º. A política de Gestão de Pessoas tem como normas de procedimentos:
I - a melhoria da qualificação do servidor;
II - a valorização do servidor da Câmara Municipal como profissional a serviço da sociedade;
III - o fortalecimento da gestão de recursos humanos;
IV - a competência, como capacidade do servidor da Câmara Municipal em agregar valores, a partir das necessidades do seu campo de atuação;
V - o atendimento às necessidades organizacionais com maior eficácia e celeridade na resposta às demandas.
Art. 4º A valorização dos servidores se baseia na relação de compromisso existente entre os agentes públicos e a Administração da Câmara Municipal, a qual pressupõe:
I - dos servidores, o envolvimento e o comprometimento com as diretrizes, valores, objetivos e metas da Câmara Municipal;
II - da Administração da Câmara Municipal, a oferta de oportunidades de desenvolvimento profissional, associadas a critérios transparentes de reconhecimento;
III – a Administração da Câmara Municipal deverá divulgar de forma objetiva as diretrizes, valores, objetivos, metas e critérios de sua gestão.
Art. 5º. A gestão de pessoas será desenvolvida de forma a estimular e habilitar:
I - o servidor da Câmara Municipal a gerenciar seu projeto profissional, visando dar maior efetividade no desempenho de suas atribuições;
II - a Administração da Câmara Municipal a gerenciar seus recursos humanos, no intuito de tornar eficazes os serviços públicos prestados.
Art. 6º. As práticas de gestão de pessoas terão como objetivos:
I - construir diretrizes visando ajustes contínuos e sucessivos entre as expectativas dos servidores e as necessidades da Administração da Câmara Municipal;
II - compatibilizar os objetivos dos servidores públicos e da Administração da Câmara Municipal;
III – promover anualmente, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, a contínua revisão de estruturas de remuneração, de sistemas de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos e de administração do desempenho profissional.
Art. 7º. Os instrumentos de gestão de pessoas ofertarão suporte a:
I - crescimento profissional do servidor, mediante avaliação e auto-avaliação, aconselhamento profissional e verificação da relação teoria e prática, visando a excelência do serviço público;
II - gerenciamento das relações de trabalho com previsões de demanda por recursos humanos, programas de desenvolvimento, programas de capacitação interna e processos de acompanhamento do desempenho e do crescimento profissionais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º. O Quadro de Pessoal e o Plano das Carreiras dos Servidores da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda regem-se por esta Lei.
Art. 9º. O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda é composto pelas carreiras e seus respectivos cargos efetivos:
I – Instrumental: Analista em Recursos Humanos; Técnico em Planejamento e Orçamento; Técnico em Informática; Tesoureiro; Recepcionista; Agente Administrativo; Assistente Administrativo; Auxiliar de Serviços Gerais; Motorista; Telefonista; Adjunto de Segurança; Sonoplasta; Office-boy (alterado pela Lei Complementar n° 083/2010).
II – Controladoria: Controlador Interno do Legislativo.
III – Contabilidade: Contador; (alterado pela Lei Complementar n° 083/2010);
IV – Arquivologia: Arquivista ;(alterado pela Lei Complementar n° 083/2010);
Parágrafo único. As atribuições dos cargos efetivos são descritas no anexo VI. (da Lei Complementar n° 083/2010, de 21 de maio de 2010).
Art. 10. As carreiras serão estruturadas com base nas seguintes áreas de atividade:
I – Meio, compreendendo os serviços de natureza genérica, relacionados às atividades complementares e de apoio administrativo, abrangendo a carreira instrumental.
II – Estratégica, compreendendo os serviços necessários para garantir a regular e otimizada atuação do legislativo, abrangendo, em especial, a carreira da Controladoria.
Art. 11. Os cargos de carreira de que tratam esta Lei serão estruturados em classes ou em classes e níveis, que corresponderão à tabela de vencimentos básicos, conforme Anexo I.
Art. 12. Integram também o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal as Funções gratificadas e os Cargos em Comissão para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento.
I - As atribuições dos cargos comissionados são descritas no anexo VIII.
§ 1º A Câmara Municipal destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total das funções gratificadas para serem exercidas por servidores efetivos.
§ 2º As funções gratificadas de natureza gerencial serão exercidas por servidores efetivos, quando se tratar de:
I - Responsável pelo envio do Aplic – FG 04:
II - Responsável pelo setor de Recursos Humanos – FG 04;
III - Responsável pelo setor de Patrimônio – FG 01;
§ 3º Consideram-se funções gratificadas de natureza gerencial aquelas em que haja vínculo de subordinação e poder de decisão.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 13. O ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda dar-se-á no primeiro nível da classe “A” respectiva, após aprovação em concurso público, de provas ou de provas e títulos.
Parágrafo único. A Câmara Municipal poderá incluir como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório ou eliminatório e classificatório.
Art. 14. São requisitos de escolaridade para ingresso na Carreira de Servidor da Câmara Municipal:
I - para o cargo de nível superior, graduação em ensino superior, inclusive licenciatura plena, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
II - para o cargo de nível médio, curso de ensino médio, ou curso técnico equivalente, correlacionado com a especialidade, se for o caso;
III - para o cargo de nível fundamental, curso de ensino fundamental ou 1º grau.
Parágrafo único. Além dos requisitos previstos neste artigo, poderão ser exigidos formação especializada e registro profissional a serem definidos em regulamento e especificados em edital de concurso.
CAPÍTULO VI
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 15. A jornada de trabalho básica dos cargos de provimento efetivo é de 40 horas semanais, disposto no anexo VII, exceto a do cargo de Controlador Interno que foi estabelecido pela lei n° 107/2012, como sendo 20 horas semanais.
§1º. A critério do Presidente, a jornada de 40 horas prevista no caput desse artigo poderá ser reduzida para 30 horas, em caráter ininterrupto.
§2º. A jornada de trabalho dos cargos comissionados é de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, podendo, por conveniência do Presidente, ser reduzida para 06 (seis) horas diárias e 30 horas semanais em caráter ininterrupto.
CAPÍTULO VII
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 16. O desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo das Carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal dar-se-á mediante progressão funcional, horizontal e vertical.
§ 1º. A progressão funcional é a movimentação do servidor de um nível para o seguinte dentro de uma mesma classe, observado o interstício de um ano, sob os critérios estabelecidos nos incisos III, IV e V do art. 20 desta lei e de acordo com o resultado de avaliação formal de desempenho.
§ 2º. A progressão e os benefícios dela decorrentes, de que trata o parágrafo primeiro, será realizada no mês subseqüente ao mês em que o servidor fizer jus a progressão, tendo como data base a data de admissão.
§ 3º. Caberá a Administração da Câmara Municipal, instituir Programa Permanente de Capacitação destinado à formação e aperfeiçoamento profissional, visando à preparação dos servidores para desempenharem atribuições de maior complexidade e responsabilidade, por conseguinte, o desenvolvimento na carreira.
Art. 17. Os requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos obedecem ao disposto no Anexo IV desta Lei.
CAPÍTULO VIII
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 18. A Comissão Permanente de Avaliação é constituída de 03 (três) servidores, de livre nomeação do Presidente da Câmara.
§ 1º A constituição da Comissão dar-se-á mediante (ato) do Presidente, conforme estabelecido em regulamento.
§ 2º A Comissão deverá elaborar seu regimento e no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação, submetendo-o à apreciação do Presidente da Câmara Municipal, que, inclusive, poderá determinar alterações.
§ 3º Os membros da comissão devem se declarar:
I - suspeitos, no caso de amizade íntima ou inimizade notória com algum avaliado ou com o respectivo cônjuge, companheiro, parentes e afins até o terceiro grau;
II - que esteja litigando judicial ou administrativamente com o avaliado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
§ 4º Não se admitirá a participação de mais de um membro da Comissão Permanente de Avaliação em uma mesma comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo que o membro participante destas será impedido de realizar os trabalhos naquela.
Art. 19. A Comissão Permanente de Avaliação para o estágio probatório e progressão na carreira terá como atribuições, além da própria avaliação do servidor, elaborar e submeter ao Presidente da Câmara Municipal:
I - propostas de normas que compor o Instrumento de Avaliação de Desempenho dos servidores;
II - estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal e seus instrumentos de avaliação.
Art. 20. A avaliação de desempenho para efeito de aprovação em estágio probatório e progressão na carreira será feita de acordo com a ficha de avaliação contida no anexo IX, com base nos seguintes critérios:
I – assiduidade;
II – pontualidade;
III – disciplina;
IV – eficiência;
V – responsabilidade;
VI – relacionamento;
VII – desempenho profissional;
VIII – capacidade de iniciativa;
IX – idoneidade moral.
Parágrafo Único. Poder-se-á acrescentar outros critérios de avaliação, mediante proposta da Comissão Permanente de Avaliação e aprovado pelo Presidente da Câmara.
CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO
Art. 21. A remuneração dos cargos de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal é composta pelo Vencimento Básico do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei.
Art. 22. Os vencimentos básicos das Carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda são os constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 23. Os Cargos em Comissão e seus respectivos retribuições são os constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo Primeiro. Ao servidor integrante das Carreiras de que trata esta Lei, investido em Funções comissionadas ou em Cargo em Comissão, é facultado optar:
I – pelo valor integral do cargo em comissão ou da função comissionada, hipótese em que não receberá a remuneração do seu cargo efetivo;
II – pelo recebimento integral da remuneração do seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do cargo em comissão ou da função comissionada.
CAPÍTULO X
DOS ADICIONAIS
SEÇÃO I
DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO
Art. 24. É instituído o Adicional de Qualificação – AQ, destinado aos servidores das Carreiras do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos por títulos, diplomas e certificados de (ensino médio, graduação, especialização, mestrado e doutorado), em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Poder Legislativo Municipal, necessárias ao cumprimento de sua missão institucional.
§ 1º O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o grau de escolaridade constituir requisito para ingresso no cargo.
§ 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
§ 3º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas.
§ 4º O adicional será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
Art. 25. O Adicional de Qualificação – AQ incidirá sobre o vencimento básico do servidor, da seguinte forma:
I - 23% (vinte e três por cento), em se tratando de título de Doutor (Strit Senso);
II - 18% (dezoito por cento), em se tratando de título de Mestre (Strit Senso);
III - 15% (quinze por cento), em se tratando de certificado de Especialização (Lato Senso);
IV – 11% (onze por cento), em se tratando de certificado de ensino superior;
V – 9% (nove por cento), em se tratando de certificado de ensino médio.
§ 1º Para fazer jus ao adicional, o servidor deverá apresentar requerimento acompanhado do respectivo documento comprobatório do título.
§ 2º O pagamento do adicional será devido a partir da data de deferimento do requerimento.
§ 3º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual.
§ 4º O servidor das carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara cedido para outro ente público, estadual ou municipal, não perceberá, durante o afastamento, o adicional de que trata este artigo, salvo nos casos de convênios ou parcerias específicas.
SEÇÃO II
DO ADICIONAL DE CAPACITAÇÃO
Art. 26. É instituído o Adicional de Capacitação – AC destinado aos servidores das Carreiras do Quadro de Pessoal da Câmara, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamento.
§ 1º O adicional a que se refere o caput deste artigo, que tem por base de incidência o vencimento básico, será concedido na razão de 2% (dois por cento) ao servidor que possuir conjunto de ações de treinamento que totalize no mínimo 240 (duzentos e quarenta) horas.
§ 2º Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no § 1º deste artigo serão aplicados pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar da data do deferimento do requerimento da ação que totalizou o mínimo de 240 (duzentos e quarenta) horas.
§ 3º Os treinamentos realizados pelos servidores, para fins de concessão de Adicional de Capacitação, somente serão aceitos quando relacionados às atividades do Poder Legislativo, e com data de emissão não superior a 10(dez) anos da data do requerimento.
TÍTULO II
CAPÍTULO I
DA REGRA GERAL DO ENQUADRAMENTO
Art. 27. Para o primeiro enquadramento será levado em consideração apenas o tempo de serviço no respectivo cargo.
§ 1º. A eventual diferença pecuniária resultante do enquadramento será paga em parcela única.
§ 2º. Ao fazer o enquadramento e detectar que houve diminuição de vencimentos, o servidor receberá a diferença em forma de Vantagem Pessoal – VP.
TÍTULO III
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. Os concursos públicos realizados ou em andamento, na data da publicação desta Lei, para o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda, são válidos para ingresso nas carreiras previstas nesta Lei, observados a correlação entre as atribuições, as especialidades e o grau de escolaridade.
Parágrafo Único. Compõe o lotacionograma da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda o quadro de servidores constante do Anexo V desta Lei.
Art. 29. Caberá ao Presidente da Câmara Municipal, no âmbito de suas competências, baixar os atos regulamentares necessários à aplicação desta Lei, observada a uniformidade de critérios e procedimentos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 30. O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas que obtiverem os benefícios com base no instituto da paridade.
Art. 31. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas para esse fim.
Art. 32. O Presidente da Câmara Municipal instituirá o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, composta por 03 (três) servidores.
Art. 33. A eficácia do disposto nesta Lei fica condicionada ao atendimento do § 1º do art. 169 da Constituição Federal e das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 34. Aos servidores ou funcionários designados para responsabilidades junto à Comissão Permanente de Licitação e Comissão Permanente de Compras Diretas serão atribuídas às seguintes Funções Gratificadas do Anexo III do presente Plano:
I – para Presidente da Comissão de Licitação e Compras a FG – 2;
II – para os demais membros da comissão a FG – 1;
III – Para as demais comissões constituídas em caráter temporário e/ou especial, a função gratificada será atribuída conforme determinação do Vereador Presidente.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Complementar nº 078/2009.
Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de dezembro de 2014.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Dailza Peixoto Aquino de Oliveira
Código Identificador:55434739