ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI SUPLEMENTAR Nº. 292/2011.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR ATE O DENTRO DO ORÇAMENTO VIGENTE E FAZER, TRANSPOSIÇÃO REMANEJAMENTO OU TRANSFERENCIA DE RECURSOS DE ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMA PARA OUTRO OU DE UM ELEMENTO DE DESPESA PARA OUTRO, DENTRO DO ORÇAMENTO PARA O EXERCICIO DE 2011.

 

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2011, a abrir créditos suplementares por anulações de dotações orçamentária correspondente a 10% (Dez por cento) do montante da despesa fixada na Lei Orçamentária nr. 276/2010, para suplementar dotações do orçamento vigente, nos termos dos incisos I,II e III do art. 43 da Lei Federal nr. 4.320/64. 

EMENDA MODIFICATIVA.: Art. 1º. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, no exercício de 2011, a abrir créditos suplementares por anulações de dotações orçamentária correspondente a 5,5% (cinco e meio por cento) do montante da despesa fixada na Lei Orçamentária nr. 276/2010, para suplementar dotações do orçamento vigente do Poder Executivo Municipal e 1% (Um por Cento) para o Poder Legislativo Municipal  nos termos dos incisos III do art. 43 da Lei Federal nr. 4.320/64. 

 

ART.2º. – Altera o valor em mais R$ 11.438,60 do Órgão 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Projeto Atividade 2072 – Manutenção e Encargos com Direitos da Criança e do Adolescente – assim discriminados:

Dotação 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas para..............R$ 24.130,00

 

Dotação 319013 – Obrigações Patronais para............R$ 5.308,60

 

E anula em igual valor a Dotação do Órgão 04 – Gabinete do Secretario Municipal de Infra Estrutura, assim discriminado:

Dotação 339030 – Material de Consumo..............R$ 165.000,00

Anulação valor de ....................R$ (-)  11.438,60

Total da dotação...................R$ 153.561,40

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai – MT, 04 de novembro de 2011.

 

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vailde Luciana de Oliveira
Código Identificador:5549DF16