ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1612
LEI N.º 1.612/2014 _DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo 23 da Lei nº 8.666/93 com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães – MT e dá outras providências.
LISÚ KOBERSTAIN, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º: As modalidades de licitação constantes no artigo 22 da Lei 8666/1993 em consonância com a Resolução de Consulta nº 17/2014 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, são determinadas em função dos seguintes limites:
I – OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA:
a) Convite – até R$ 356.610,00 ( trezentos e cinquenta e seis mil seiscentos e dez reais);
b) Tomada de Preços – até R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais);
c) Concorrência – acima de R$ 3.566.100,00 (três milhões quinhentos e sessenta e seis mil e cem reais).
II – COMPRAS E SERVIÇOS NÃO REFERIDOS NO INICISO ANTERIROR.
A) Convite – até R$ 190.192,00 (cento e noventa mil cento e noventa e dois reais);
B) Tomada de Preços – até R$ 1.545.310,00 (hum milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dez reais);
C) Concorrência – acima R$ 1.545.310,00 (hum milhão e quinhentos e quarenta e cinco mil, trezentos e dez reais).
Art. 2º: É dispensável a licitação:
I – para obras e serviço de engenharia até o valor de R$ 35.661,00 (trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e um reais);
II – para outros serviços e compras de valor até R$ 19.019,20 (dezenove mil dezenove reais e vinte centavos).
Art. 3º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado no exercício anterior.
Art. 4º São partes integrantes desta lei os anexos I e II contendo o demonstrativo da atualização dos valores e o valor atualizado de cada modalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2014.
LISÚ KOBERSTAIN
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
PERÍODO |
IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO |
TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998MAM12/2013 (%) |
|
06/1998 a 12/1998 |
0,18 |
137,14 |
|
01/1999 a 12/1999 |
20,10 |
|
|
01/2000 a 12/2000 |
9,95 |
|
|
01/2001 a 12/2001 |
10,37 |
|
|
01/2002 a 12/2002 |
25,39 |
|
|
01/2003 a 12/2002 |
8,69 |
|
|
01/2004 a 12/2004 |
12,42 |
|
|
01/2005 a 12/2005 |
1,20 |
|
|
01/2006 a 12/2006 |
3,85 |
|
|
01/2007 a 12/2007 |
7,75 |
|
|
01/2008 a 12/2008 |
9,80 |
|
|
01/2009 a 12/2009 |
-1,71 |
|
|
01/2010 a 12/2010 |
11,32 |
|
|
01/2011 a 12/2011 |
5,10 |
|
|
01/2012 a 12/2012 |
7,81 |
|
|
01/2013 a 12/2013 |
5,52 |
|
ANEXO II
|
MODALIDADE |
VALOR DESDE 1998 |
VALOR ATUALIZADO (+137,74%) |
|
Dispensa por valor inferior – art. 24, I da Lei 8666/93 |
15.000,00 |
35.661,00 |
|
Dispensa por valor inferior – art. 24, II da Lei 8666/93 |
8.000,00 |
19.019,20 |
|
Convite – para obras e serviços de engenharia |
150.000,00 |
356.610,00 |
|
Convite – para compras e serviços em geral |
80.000,00 |
190.192,00 |
|
Tomada de preços – para obras e serviços de engenharia |
Até 1.500.000,00 |
Até 3.566.100,00 |
|
Tomada de preços – para compras e serviços em geral |
Até 650.000,00 |
Até 1.543.310,00 |
|
Concorrência – para obras e serviços de engenharia |
Acima de 1.500.000,00 |
Acima de 3.566.100,00 |
|
Concorrência – para compras e serviços em geral |
Acima de 650.000,00 |
Acima de 1.543.310,00 |
Publicado por:
Jair Klasner
Código Identificador:5551C511