ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 3.079/2015
“Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã - MT - PREVIPORÃ, e dá outras providências.”
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e
Considerando o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;
Considerando o disposto no § 12 do art. 40 da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/1998;
Considerando o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n. 13, de 09 de Janeiro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 12 de Janeiro de 2015;
DECRETA:
Artigo 1º - Os benefícios mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Tabaporã - PREVIPORÃ, concedidos ou que tenham cumpridos todos os requisitos para obtenção com base na legislação vigente a partir de 20.02.2004 serão reajustados, de acordo com o índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em 1o de Janeiro de 2015, em 6,23% (Seis Inteiros e Vinte e Três Décimos por Cento).
§ 1º - Para os benefícios concedidos pelo PREVIPORÃ a partir de 1º de Janeiro de 2014 até 31 de Dezembro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os percentuais indicados no anexo deste Decreto.
§ 2º - Para os benefícios que tenham sofrido majoração devido à elevação do salário mínimo para R$: 788,00 (Setecentos e Oitenta e Oito Reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que trata o caput e o § 1°.
Artigo 2º - Para os benefícios concedidos pelo PREVIPORÃ anterior a data estabelecida no caput do artigo anterior e com base na regra de transição prevista no art. 8° da Emenda Constitucional 20/1998, art. 6° da Emenda Constitucional 41/2003 e art. 3° da Emenda Constitucional n. 47/2005, o reajuste dar-se-á de acordo com a regra aplicável a cada caso.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Tabaporã/MT, 13 de Janeiro de 2015.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
ANEXO I
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO
|
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO |
REAJUSTE (%) |
|
Até Janeiro de 2014 |
6,23 |
|
Em Fevereiro de 2014 |
5,56 |
|
Em Março de 2014 |
4,89 |
|
Em Abril de 2014 |
4,04 |
|
Em Maio de 2014 |
3,23 |
|
Em Junho de 2014 |
2,62 |
|
Em Julho de 2014 |
2,35 |
|
Em Agosto de 2014 |
2,22 |
|
Em Setembro de 2014 |
2,04 |
|
Em Outubro de 2014 |
1,54 |
|
Em Novembro de 2014 |
1,15 |
|
Em Dezembro de 2014 |
0,62 |
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins, que o Decreto 3.079/2015, de 13 de Janeiro de 2015, foi publicado por afixação em mural em 13/01/2015, conforme previsto no art. 88 da Lei Orgânica.
JESSIKA ALINE LEITE TOMÉ
Secretária de Administração
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:55906363