ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1476/2011
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011
ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.
Art. 2º - São consideradas entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem fins lucrativos, serviços, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza;
VI - tratamento e reabilitação das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração a vida social.
TÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão fiscalizador, articulador, deliberativo, de caráter permanente e autônomo.
Art. 4º - Respeitadas às competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal e, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
II - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;
III - acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social, desenvolvida pelos órgãos e entidades públicas e privadas do Estado;
IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
V - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social;
VI - zelar pela efetivação do SUAS;
VII - regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS, as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
VIII - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
X - propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organização de Assistência Social que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
XI - aprovar o Relatório do Pacto de Gestão;
XII - apreciar previamente os contratos ou convênios destinados à Assistência Social que sejam celebrados entre o Poder Executivo e Municipal, como também com entidades não-governamentais e propor ajustes, se necessário.
XIII - propor e acompanhar ações do Governo Municipal, voltados para o combate à miséria;
XIV - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para discutir as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 5º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, cujas indicações serão encaminhadas à Presidência deste, de acordo com a seguinte composição:
I - 05 (cinco) representantes governamentais e seus suplentes, indicados pelo titular de cada pasta conforme segue:
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana;
e) Secretaria Municipal de Agricultura;
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de Assistência Social e trabalhadores do setor de Assistência Social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:
a) APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais
c) Entidades Religiosas
d) Associações de Bairros
e) Profissionais da Área – CRESS/CRP
§ 1º - A escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata, cuja cópia deverá acompanhar a indicação, nos termos da regulamentação fixada pelo CMAS em seu regimento interno.
§ 2º - A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva suplência, serão exercidas pelas entidades com maior número de votos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.
§ 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades e organizações legalmente constituídas e em regular funcionamento.
Art. 6º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - da autoridade municipal correspondente às respectivas representações governamentais;
II - do representante legal das entidades e organizações não governamentais componentes e de categorias profissionais do CMAS, nos demais casos.
Parágrafo único. - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida duas reconduções.
Art. 7º - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-ão pelas disposições seguintes:
I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerada, sendo que as despesas para o exercício da função serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
II - a substituição de membros do CMAS poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) mediante solicitação da autoridade ou do representante legal responsável pela respectiva indicação;
b) mediante renúncia expressa do Conselheiro;
c) pelo não comparecimento às sessões do CMAS, observando a presença mínima determinada;
d) pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.
III - as substituições previstas no inciso II deste artigo observarão o disposto nos Arts. 5º e 6º desta lei;
IV - no caso de substituição de conselheiro do CEAS, o seu mandato se restringirá ao período restante daquele que foi substituído;
V - na ausência do conselheiro titular o seu suplente responderá pelas atribuições do cargo.
Art. 8º O CMAS terá seu funcionamento estabelecido em regimento interno próprio, o qual deverá ser aprovado 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, respeitadas as seguintes normas:
I - o Plenário é o órgão de deliberação máxima conduzido pelo Presidente do CMAS;
II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 07 (sete) intercaladas;
IV - cada membro do CMAS terá direito a um único ato na sessão plenária.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante o seguinte critério:
I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;
II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assunto específico;
III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de tema específico.
Art. 11 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e suas decisões serão consubstanciadas em resoluções.
Art. 12 - O CMAS terá uma diretoria constituída de um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos entre seus membros por no mínimo de 2/3 dos conselheiros em sessão plenária, especialmente convocada para tal fim.
§ 1º - O mandato da diretoria do CMAS será coincidente com o de conselheiro.
§ 2º - A diretoria do CMAS poderá ser reeleita por duas vezes.
TÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.
Art. 14 - Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal compete FMAS:
I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;
II - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos e do Fundo;
III - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;
IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;
V - definir o repasse dos recursos do Fundo;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;
VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;
IX - dirimir dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Seção I
Da Composição
Art. 15 - O FMAS será constituído de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, a saber:
I - os conselheiros do FMAS serão os mesmos do CMAS;
II - a designação dos membros do Fundo será feita por Ato do Executivo;
III - a presidência do Fundo será exercida exclusivamente por um representante do Poder Executivo;
IV - o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior ao da representação da sociedade civil.
Art. 16 - O mandato dos membros do Fundo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.
Art. 17 - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 18 - Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 07 (sete) intercaladas.
Seção II
Do Funcionamento
Art. 19 - O FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas:
I - plenário como órgão de deliberação máxima;
II - o Fundo reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 20 - O FMAS terá a seguinte composição:
I - Plenário do CMAS, como órgão de deliberação máxima;
II - Secretaria Executiva com:
a) 01 (uma) Secretária Executiva;
b) 01 (um) Agente Administrativo;
d) 01 (um) Contador.
Art. 21 Constituirão receitas do Fundo:
I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer;
III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;
V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Estadual de Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;
VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, no âmbito da assistência social;
VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito estadual;
IX - outras receitas que vierem a ser instituídas.
§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública estadual de assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 2º - Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 3º - Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Municípios, desde que estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.
Art. 23 - As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidas à apreciação do CMAS, anualmente, de forma analítica.
Art. 24 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.
Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social desenvolvidos pelos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;
III - financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo Estado e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - aquisição de material permanente e de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de assistência social;
VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;
VIII - participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social;
IX - custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;
X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros, conforme previsão da NOB/SUAS.
Art. 26 - O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n.º 698/1994 e 874/1999.
FLÁVIO DALTRO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
Código Identificador:5596D733