ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1476/2011

DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

 

ESTABELECE NOVA REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que prevê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população.

 

Art. 2º - São consideradas entidades e organizações de assistência social as que prestam, sem fins lucrativos, serviços, atendimento, assessoramento e defesa dos direitos dos beneficiários da assistência social, tendo por atividade principal uma ou mais das seguintes ações:

 

I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

 

II - o amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal ou social;

 

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

 

IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;

 

V - a promoção de projetos de enfrentamento da pobreza;

 

VI - tratamento e reabilitação das pessoas dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, assim como a promoção de sua integração a vida social.

 

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 3º - Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão fiscalizador, articulador, deliberativo, de caráter permanente e autônomo.

 

Art. 4º - Respeitadas às competências exclusivas dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal e, em conformidade com o Sistema Único de Assistência Social – SUAS, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

I - elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

 

II - aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em consonância com a Política Nacional de Assistência Social na perspectiva do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência Social;

 

III - acompanhar, fiscalizar, controlar e avaliar a execução da Política Municipal de Assistência Social, desenvolvida pelos órgãos e entidades públicas e privadas do Estado;

 

IV - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;

 

V - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a área da Assistência Social;

 

VI - zelar pela efetivação do SUAS;

 

VII - regular a prestação dos serviços de natureza pública e privada no campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas gerais do Conselho Nacional da Assistência Social - CNAS, as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;

 

VIII - aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados às ações finalísticas de Assistência Social, alocado no Fundo Municipal de Assistência Social;

 

IX - aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;

X - propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e organização de Assistência Social que incorrem em descumprimento dos princípios previstos no Art. 4º da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;

 

XI - aprovar o Relatório do Pacto de Gestão;

 

XII - apreciar previamente os contratos ou convênios destinados à Assistência Social que sejam celebrados entre o Poder Executivo e Municipal, como também com entidades não-governamentais e propor ajustes, se necessário.

 

XIII - propor e acompanhar ações do Governo Municipal, voltados para o combate à miséria;

 

XIV - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, para discutir as diretrizes gerais da Política Municipal de Assistência Social;

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

 

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º- O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, cujas indicações serão encaminhadas à Presidência deste, de acordo com a seguinte composição:

 

I - 05 (cinco) representantes governamentais e seus suplentes, indicados pelo titular de cada pasta conforme segue:

 

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação;

c) Secretaria Municipal de Saúde;

d) Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Urbana;

e) Secretaria Municipal de Agricultura;

 

II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, selecionados dentre usuários ou organizações de usuários, entidades e organizações de Assistência Social e trabalhadores do setor de Assistência Social, em conformidade com o SUAS, com a seguinte distribuição:

 

a) APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;

b) Sindicato dos Trabalhadores Rurais

c) Entidades Religiosas

d) Associações de Bairros

e) Profissionais da Área – CRESS/CRP

 

§ 1º - A escolha dos representantes da sociedade civil se dará por meio de assembleia específica para tal fim, devidamente registrada em ata, cuja cópia deverá acompanhar a indicação, nos termos da regulamentação fixada pelo CMAS em seu regimento interno.

 

§ 2º - A titularidade da representação da sociedade civil, e respectiva suplência, serão exercidas pelas entidades com maior número de votos em cada um dos segmentos das representações de que trata este artigo.

 

§ 3º - Somente será admitida a participação no CMAS de entidades e organizações legalmente constituídas e em regular funcionamento.

 

Art. 6º - Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:

 

I - da autoridade municipal correspondente às respectivas representações governamentais;

 

II - do representante legal das entidades e organizações não governamentais componentes e de categorias profissionais do CMAS, nos demais casos.

 

Parágrafo único. - O mandato dos Conselheiros será de 03 (três) anos, permitida duas reconduções.

 

Art. 7º - As atividades dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-ão pelas disposições seguintes:

 

I - o exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerada, sendo que as despesas para o exercício da função serão custeadas através de rubrica própria no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

 

II - a substituição de membros do CMAS poderá ocorrer nos seguintes casos:

 

a) mediante solicitação da autoridade ou do representante legal responsável pela respectiva indicação;

b) mediante renúncia expressa do Conselheiro;

c) pelo não comparecimento às sessões do CMAS, observando a presença mínima determinada;

d) pelo descumprimento das disposições previstas no Regimento Interno.

 

III - as substituições previstas no inciso II deste artigo observarão o disposto nos Arts. 5º e 6º desta lei;

 

IV - no caso de substituição de conselheiro do CEAS, o seu mandato se restringirá ao período restante daquele que foi substituído;

 

V - na ausência do conselheiro titular o seu suplente responderá pelas atribuições do cargo.

 

Art. 8º O CMAS terá seu funcionamento estabelecido em regimento interno próprio, o qual deverá ser aprovado 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, respeitadas as seguintes normas:

 

I - o Plenário é o órgão de deliberação máxima conduzido pelo Presidente do CMAS;

 

II - as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;

 

III - os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 07 (sete) intercaladas;

 

IV - cada membro do CMAS terá direito a um único ato na sessão plenária.

 

Art. 9º - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.

 

Art. 10 - Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante o seguinte critério:

 

I - consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;

 

II - poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assunto específico;

III - poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMAS e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de tema específico.

 

Art. 11 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e suas decisões serão consubstanciadas em resoluções.

 

Art. 12 - O CMAS terá uma diretoria constituída de um presidente, um vice-presidente e um secretário, eleitos entre seus membros por no mínimo de 2/3 dos conselheiros em sessão plenária, especialmente convocada para tal fim.

 

§ 1º - O mandato da diretoria do CMAS será coincidente com o de conselheiro.

 

§ 2º - A diretoria do CMAS poderá ser reeleita por duas vezes.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 13 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de programas da área social voltados à população de baixa renda.

 

Art. 14 - Respeitadas às competências exclusivas do Legislativo Municipal compete FMAS:

I - definir as prioridades para aplicação dos recursos do Fundo;

 

II - atuar na formulação de estratégias e controle dos recursos e do Fundo;

 

III - propor critérios para programação e execução dos recursos do Fundo;

 

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar os recursos do Fundo;

 

V - definir o repasse dos recursos do Fundo;

 

VI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;

 

VII - zelar pela efetivação dos recursos do Fundo;

 

VIII - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos repassados pelo Fundo;

 

IX - dirimir  dúvidas quanto à aplicação dos novos regulamentos relativos ao Fundo.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

 

Seção I

Da Composição

 

Art. 15 - O FMAS será constituído de 20 (vinte) membros, sendo 10 (dez) titulares e 10 (dez) suplentes, a saber:

 

I - os conselheiros do FMAS serão os mesmos do CMAS;

 

II - a designação dos membros do Fundo será feita por Ato do Executivo;

 

III - a presidência do Fundo será exercida exclusivamente por um representante do Poder Executivo;

 

IV - o número de representantes do Poder Público não poderá ser superior ao da representação da sociedade civil.

 

Art. 16 - O mandato dos membros do Fundo será de 02 (dois) anos, permitida a recondução uma única vez.

 

Art. 17 - O mandato dos membros do Fundo será exercido gratuitamente, ficando vedada expressamente a concessão de qualquer tipo de remuneração ou benefício de natureza pecuniária.

 

Art. 18 - Os membros titulares serão excluídos do Fundo e substituídos pelos respectivos suplentes, em caso de falta injustificada a 04 (quatro) reuniões consecutivas ou 07 (sete) intercaladas.

 

Seção II

Do Funcionamento

 

Art. 19 - O FMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio, obedecendo às seguintes normas:

 

I - plenário como órgão de deliberação máxima;

 

II - o Fundo reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente na forma que dispuser o Regimento Interno.

 

Art. 20 - O FMAS terá a seguinte composição:

 

I - Plenário do CMAS, como órgão de deliberação máxima;

 

II - Secretaria Executiva com:

 

a) 01 (uma) Secretária Executiva;

b) 01 (um) Agente Administrativo;

d) 01 (um) Contador.

 

Art. 21 Constituirão receitas do Fundo:

 

I - recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional e Estadual de Assistência Social;

 

II - dotações orçamentárias próprias e recursos adicionais que a lei vier a estabelecer;

 

III - doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

IV - receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da lei;

 

V - as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Estadual de Assistência Social vier a receber por força de lei e de convênios no setor;

 

VI - receitas provenientes da alienação de bens móveis e imóveis do Estado, no âmbito da assistência social;

 

VII - doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

 

VIII - recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito estadual;

 

IX - outras receitas que vierem a ser instituídas.

 

§ 1º - A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da administração pública estadual de assistência social será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§ 2º - Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.

§ 3º - Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Municípios, desde que estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.

 

TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22 - O Fundo de que trata a presente lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 23 - As contas e relatórios do gestor do FMAS serão submetidas à apreciação do CMAS, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 24 - O repasse de recursos para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS.

 

Art. 25 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS serão aplicados em:

 

I - financiamento total ou parcial de programas e projetos de assistência social desenvolvidos pelos órgãos da administração pública estadual responsáveis pela execução da política de assistência social ou por órgãos conveniados;

 

II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para execução de programas e projetos específicos do setor de assistência social;

III - financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo Estado e aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

 

IV - aquisição de material permanente e de consumo e de insumos necessários ao desenvolvimento de programas;

 

V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social;

 

VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle de ações de assistência social;

 

VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de assistência social;

 

VIII - participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Art. 13 da Lei Orgânica da Assistência Social;

 

IX - custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;

 

X - custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros, conforme previsão da NOB/SUAS.

 

Art. 26 - O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta lei.

 

Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário em especial as Leis Municipais n.º 698/1994 e 874/1999.

 

FLÁVIO DALTRO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Paulo de Albuquerque
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