ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 053/2013

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CRIAR CARGOS EM COMISSÃO PARA FUNCIONAMENTO DO PROCON MUNICIPAL NO QUADRO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Senhor HUGO GARCIA SOBRINHO, Prefeito Municipal de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar cargos em comissão, específicos para atender a necessidade de implantação no PROCON Municipal, com o numero de vaga, denominação do cargo e padrão de referência salarial descrito no quadro abaixo:

 

VAGAS CRIADAS

DENOMINAÇÃO DA CATEDORIA DO CARGO

PADRÃO

COEFICIENTE

01

Atendente de Defesa do Consumidor

1,0

5,40

01

Conciliador de Defesa do Consumidor

5,5

17,60

 

Art. 2º - O quadro dos cargos em comissão previsto no art. 19 da Lei Complementar nº 038 de 18 de Agosto de 2011, passa ter a seguinte redação:

 

Número de Cargos

Denominação da Categoria Funcional (CC)

Padrão

07

- Secretários Municipais

Lei Específica

01

- Oficial de Gabinete

1,0

01

- Chefe de Gabinete

2,5

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo

4,0

01

- Assessor de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo 20 horas

2,0

01

- Assessor Cultural e de Imprensa

2,5

01

- Assessor de Departamento de Esportes

2,5

01

- Assessor de Engenharia Civil

4,0

07

- Assessor de Secretaria

1,0

01

- Atendente de Defesa do Consumidor

1,0

01

- Conciliador de Defesa do Consumidor

5,5

01

- Procurador Jurídico do Município

7,0

01

- Assessor Jurídico

5,5

01

- Assessor dos Conselhos Municipais

1,0

01

- Chefe do Departamento de Administração da Saúde

2,7

01

- Chefe do Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente

2,7

01

- Chefe do Departamento de Administração Escolar

2,7

01

- Coordenadora de Assistência Social

3,8

01

- Chefe do Departamento de Água e Esgoto

2,7

01

- Chefe do Departamento de Compras e Licitações

2,7

01

- Chefe do Departamento de Contabilidade

2,7

01

- Chefe do Departamento de Tributação e Fiscalização

2,7

01

- Chefe do Departamento de Esportes, Cultura e Lazer

2,7

01

- Chefe de Departamento de Informática

2,7

01

- Chefe do Departamento de Planejamento

2,7

01

- Chefe do Departamento da Promoção da Saúde Pública

2,7

02

- Chefe do Departamento de Projetos Especiais

2,7

01

- Chefe do Departamento de Serviços Rurais

2,7

02

- Chefe do Departamento de Serviços Urbanos

2,7

01

- Chefe do Departamento Frotas e Abastecimento

2,7

01

- Chefe do Departamento de Patrimônio Municipal

2,7

01

- Chefe do Departamento de Recursos Humanos

2,7

01

- Chefe do Departamento Municipal de Trânsito

2,7

01

- Coordenador Municipal de Convênios e Contratos

3,0

01

- Coordenador de Estudos Técnicos e Serviços de Apoio.

3,0

01

- Coordenador do Posto Eleitoral

Função gratificada

01

- Diretor Hospitalar

Função gratificada

01

- Diretor de Escola Municipal

Função gratificada

01

- Diretor de Creche Municipal

Função gratificada

01

- Educador Físico

1,7

02

- Menor Contínuo

0,30

01

- Menor Contínuo 20 horas

0,15

01

- Ouvidor Municipal

5,5

01

- Promotor de Eventos

1,0

01

- Técnico de Esportes

1,5

01

- Tesoureiro

2,7

 

Art. 3º - As especificações, lotações, requisitos e as atribuições do cargo de Atendente e Conciliador de Defesa do Consumidor, prevista respectivamente nesta lei estão dispostos no ANEXO I, que fica fazendo parte integrante da presente lei.

 

Art. 4º - Os cargos criados na presente lei poderão ser exercidos por servidores comissionados ou efetivos que já fazem parte do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, vedada a acumulação de salários.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal

 

Registre-se, Publique-se e, Afixe-se na data supra

 

JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CATEGORIAS, LOTAÇÃO, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES.

 

CARGO:

Atendente de Defesa do Consumidor

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Administração

Coordenadora Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON

JORNADA

40 horas semanais

REQUISITOS:

Nível Médio

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Atividades voltadas aos atendimentos das demandas apresentadas pelos Consumidores no âmbito municipal com o registro de reclamações e encaminhamento para abertura do processo.

ATRIBUIÇÕES:

Atender os consumidores e fornecedores que se dirigem ao Procon Municipal;

Prestar informações e orientar os consumidores e fornecedores;

Reduzir a termo as reclamações dos consumidores;

Autuar os procedimentos administrativos;

Expedir cartas e notificações aos consumidores e fornecedores;

Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da execução dos serviços; participar de programa de treinamento, quando convocado;

Executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

 

 

CARGO:

Conciliador de Defesa do Consumidor

LOTAÇÃO:

Secretaria Municipal de Administração

Coordenadora Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON

JORNADA

40 horas semanais

REQUISITOS:

Nível Superior - Bacharel em Direito

DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Realizar as audiências de conciliação das reclamações apresentadas pelos Consumidores no âmbito PROCON Municipal até a finalização do processo.

ATRIBUIÇÕES:

Prestar orientação jurídica sobre relações de consumo;

Realizar audiências de conciliação;

Requisitar, se necessário, diligências para instrução de processo administrativo junto aos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços privado e público no âmbito do Município de Santa Rita do Trivelato - MT;

Requisitar informações e/ou documentos para instrução de processos instaurados; Ministrar palestras referentes ao Código de Defesa dos Consumidores;

Executar outras atividades inerentes à defesa do consumidor, respeitado os regulamentos de serviço;

Zelar pelo patrimônio sob sua responsabilidade e pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de proteção apropriados, quando da

execução dos serviços;

Participar de programa de treinamento, quando convocado; executar outras tarefas correlatas compatíveis com a natureza do cargo.

 

Santa Rita do Trivelato, 20 de Dezembro de 2013.

 

HUGO GARCIA SOBRINHO

Prefeito Municipal 


JOSÉ CEDENIR DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Gestão e Planejamento


Publicado por:
Moniqui Emanuella Marcanzoni
Código Identificador:55B003DD