ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.596/2014

LEI Nº 1.596/2014 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial proveniente de excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

O Sr. EUDES TARCISO DE AGUIAR, Prefeito Municipal de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pôr Lei, FAZ SABER, que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.290.000,00 (Hum milhão e duzentos e noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária.

 

ÓRGÃO:

04.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

UNIDADE:

04.004.

ESTRADAS VICINAIS

FUNÇÃO:

26.

Transporte

SUBFUNÇÃO:

782.

Transporte Rodoviário

PROGRAMA:

0022.

Construção, melhoramentos e conservação de estradas vicinais.

PROJETO:

1.064.

Abertura, reabertura, cascalhamento e patrolamento Rodoviário Municipal.

 

ELEMENTO DE DESPESA:

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 10 – Recursos Livres Sem detalhamento da destinação de recursos..............

R$ 72.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 36 - Outros Convênios com a União não Relacionados a Educação e Saúde ......

R$ 1.193.000,00

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – Fonte 43 - Remuneração bancária Convênio – União ....

R$ 25.000,00

Total.........

R$1.290.000,00

 

ARTIGO 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do artigo anterior, virão por ocasião de aumento da arrecadação, mais rendimentos de aplicação no mercado financeiro, oriundos do Convênio nº 786852/2013, celebrado com o INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

 

Parágrafo Único – O referido Crédito tem amparo nos Artigos, 41 Inciso I e 43 parágrafo 1º, inciso II, da Lei N.º 4.320/64.

 

ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 21 (vinte e um) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

 

EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito


Publicado por:
Fabiani Aparecida Urnauer
Código Identificador:55BA2E13