ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 526/2014.

DATA: 27 DE MAIO DE 2014

 

SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO EXERCÍCIO FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE ATE R$ 298.470,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial no orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 298.470,00 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais), para atender as seguinte dotação orçamentária.

 

08-SECRETARIAMUN.OBRASESERVICOSPUBLICOS

08.001-GABINETEDOSECRETARIO

08.001.15-URBANISMO

08.001.15.45108.001.15.451-INFRA-ESTRUTURAURBANA

08.001.15.4510015- INFRAESTRUTURAASERV.DODESENVOLVIMENTODOMUNICIPIO

08.001.15.451.0015.1.155-SINALIZAÇÃO VERTICAL E HORIZONTAL DE VIAS PUBLICAS

08.001.15.451.0015.1155.449051.00.00– OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 298.470,00

 

Art. 2º Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art. 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de até R$ 298.470,00 (duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais), da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001 – Gabinete do Sec. Fundo Municipal de Educação

05.001.12 – Educação

05.001.12.36105.001.12.361 – Ensino Fundamental

05.001.12.361.0018 – Educação Básica de Qualidade

05.001.12.361.0018.2033 – Manut. e Encargos com Atividades da Educação

05.001.12.361.0018.2033.3190.11.00.00.00 – Venc. e Van. Fixas–Pessoal Civil R$ 270.000,00

05.001.12.361.0018.2033.3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais R$ 28.470,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 27 (Vinte e sete) dias do mês de Maio de 2014.

 

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se

 

JOÃO BATISTA MORAES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aline Mass Serafim
Código Identificador:55CB1A94