ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 918/2012

SÚMULA: “Altera a redação do artigo 8º, da Lei Municipal 913/2011 e dá outras providências”.

 

O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O artigo 8º, da Lei nº 913/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º - Pela utilização da Patrulha mecanizada, o interessado ressarcirá ao fisco municipal de acordo com a seguinte tabela:

 

MAQUINÁRIO

VALOR HORA/MÁQUINA

VALOR DIÁRIA

Caminhões Caçamba

 

236 UPFM

Motoniveladora(Patrol)

56 UPFM

 

Carregadeira

56 UPFM

 

Escavadeira (PC)

95 UPFM

 

 

Patrulha Agrícola

22 UPFM para produtor credenciado na SADEMA e Associações de Produtores e 40 UPFM para os demais proprietários rurais

 

Parágrafo 1º - Os valores deverão ser recolhidos aos cofres municipais, mediante pagamento da respectiva D.A.M., antecipadamente à realização dos serviços, de acordo com o disposto no artigo anterior.

 

Parágrafo 2º - No final dos serviços, caso o valor previsto tenha sido menor que o serviço efetivamente executado, o interessado recolherá a diferença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, caso o valor tenha sido maior, será feita a devolução, no mesmo prazo.”

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, aos 13 (treze) dias do mês de Março do ano de 2012.

 

RAIMUNDO ZANON,

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

Registra-se.

Cumpra-se.

 

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 13/03/2012 a 13/04/2012


Publicado por:
Otavio Luiz Fiel
Código Identificador:55EE2698