ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 741
Súmula: Dispõe sobre a criação do distrito da Nova Conquista, setor III, P. A. Vale do Seringal, localizado no município de Castanheira - MT.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - De acordo com o Artigo 30, IV constituição da República Federativa Brasileira, e Artigo 179, da constituição do Estado de Mato Grosso, cria-se o Distrito da Nova Conquista, localizado a 55 (Cinqüenta e Cinco) quilômetros da sede do município, no P. A. Vale do Seringal.
Artigo 2º - Os limites do Distrito será os seguintes: tendo como ponto inicial, a barra do Rio Tucananzinho com o Rio Vermelho, ao Norte – ao Sul, Fazenda Juruena II a Fazenda Cruzeiro do sul – a leste, Fazenda Juruena II com o Rio Vermelho - ao Oeste, Fazenda Cruzeiro do Sul com o rio Tucananzinho, encontrando ao ponto Inicial.
Artigo 3º - Será instituído no Distrito um Conselho Distrital de representantes da população, eleitos a execução, fiscalização, controle dos serviços e atividades do Poder Executivo no âmbito do Distrito, assegurando-lhe pelo acesso a todos as informações que necessita.
Artigo 4º - Fica autorizada a realização de consulta plebiscitária para efeitos de criação do Distrito.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Castanheira-MT, 10 de Dezembro de 2013.
MABEL DE FÁTIMA MILANEZI ALMICI
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Mançano Bruscagin
Código Identificador:56010B26