ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 573/2014

LEI Nº 573/2014, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE INOVAÇÕES SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL – CMDRS – REVOGANDO A LEI 182/2004, DE 21 DE JUNHO DE 2004 E LEGISLAÇÃO CORRELATA ANTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), órgão colegiado, consultivo deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Ao CMDRS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável) compete:

 

I. Participar na formulação e proposição das políticas públicas em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;

 

II. Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;

 

III. Articular e propor ações visando a melhoria da qualidade de vida das comunidades rurais;

 

IV. Acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural;

 

V. Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

 

VI. Participar, formular e propor ações, programas e projetos do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável para o Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

 

VII. Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para construção de diagnóstico da realidade do meio rural;

 

VIII. Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo mudanças que visem seu aperfeiçoamento.

 

Art. 3º. Integram o CMDRS do município de Confresa-MT, representantes de entidades da sociedade civil organizada que representam, assessoram, estudam ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento rural sustentável; representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar; representantes de órgãos do poder público com representação no Município, com a seguinte forma de participação;

 

I – Entidades representantes do Poder Público com onze representantes assim distribuídos:

 

Executivo municipal: 02 (dois)

Legislativo municipal: 01 (um)

Educação pública: 03 (três)

Instituições financeiras ligadas ao setor rural: 02 (dois)

Entidade pública de controle sanitário: 01 (um)

Entidade pública de assistência técnica e extensão rural: 01 (um)

Instituição pública da Reforma Agrária: 01 (um)

 

II - Entidades representantes da Sociedade Civil Organizada com 02 (dois) representantes;

 

III - Entidades representantes de organizações e movimentos da agricultura familiar com 09 (nove) representantes;

 

Parágrafo único. O CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá, sobre suas atribuições, e criará Câmara Técnica Municipal, Comissões ou Comitês específicos com membros indicados pelas entidades que compõem o CMDRS, para deliberar, e/ou executar, acompanhar, e avaliar Ações e Atividades Especificas;

 

Art. 4º. Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

 

Art. 5º. O Prefeito Municipal nomeará, através de Decreto, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

 

Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida sem remuneração.

 

Art. 6º. O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

 

Parágrafo Único. Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e Secretário que terá mandato com duração de dois anos, permitida a sua reeleição por mais um período consecutivo.

 

Art. 7º. A Câmara Técnica Municipal é órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS.

 

Parágrafo Único. O CMDRS tem a responsabilidade de homologar, os beneficiários do PRONAF (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), bem como observar quaisquer irregularidades na aplicação dos

 

recursos do PRONAF, que deverá ser prontamente encaminhada aos CEDRS e aos órgãos competentes.

 

Art. 8º. Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes para participar de reuniões, com direito à voz.

 

Art. 9º. A ausência não justificada, por 3 (três) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

 

Art. 10º. O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta Lei ou do Regimento Interno mediante o voto de dois terços dos Conselheiros.

 

Art. 11º. O CMDRS, elaborará, num prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Lei, o seu Regimento Interno, o qual será homologado pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar Municipal Nº 008/94 de 02 de Maio de 1.994, Lei Complementar Municipal Nº 014/2001 de 02 de agosto de 2001, e Lei Complementar nº 016/2004, de 02 de janeiro de 2004.

 

Paço Municipal, em 14 de fevereiro de 2014

 

GASPAR DOMINGOS LAZARI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dione Cleia Moraes Gomes
Código Identificador:560E2643