ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 608/2013 - LOA

Lei nº. 608/2013 de 29 de Outubro de 2013.

 

Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2014.

 

Lino Cupertino Teixeira, Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Figueirópolis D`Oeste, Estado de Mato Grosso, estima a receita bruta em R$ 10.890.400,00 (Dez Milhões, Oitocentos e Noventa Mil e Quatrocentos Reais), sendo R$ 1.270.400,00 (Um Milhão, Duzentos e Setenta Mil e Quatrocentos Reais) a dedução para a formação do Fundeb e a receita líquida em R$ 9.620.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos e Vinte Mil Reais), e fixa a despesa em R$ 9.620.000,00 (Nove Milhões e Seiscentos e Vinte Mil Reais), sendo destinado integralmente para a Administração Direta.

 

Art. 2º - A receita orçamentária será realizada, mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recurso, na forma da legislação em vigor, e de acordo com as especificações a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1-Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes.....................................

R$

8.980.400,00

(-) Dedução para formação do Fundeb ..........

R$

1.270.400,00

Receitas de Capital.....................................

R$

1.910.000,00

Total.........................................................

R$

9.620.000,00

 

2 - Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receita Tributária ......................................

R$

360.800,00

Receitas de Contribuições............................

R$

90.000,00

Receita Patrimonial....................................

R$

45.000,00

Receita de Serviços....................................

R$

158.000,00

Transferências Correntes.............................

R$

8.286.700,00

(-) Contribuição para o FUNDEB...................

R$

1.270.400,00

Outras Receitas Correntes...........................

R$

39.900,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

Transferências de Capital............................

R$

1.910.000,00

TOTAL .....................................................

R$

9.620.000,00

 

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a especificação dos Anexos desta lei, constantes do Programa de Trabalho e segundo a sua natureza, conforme discriminadas a seguir:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

1 - Por Órgãos da Administração

 

01.00

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01.01

Câmara Municipal ............................

R$

578.800,00

02.00

GABINETE DO PREFEITO

 

 

02.01

Gabinete do Prefeito ........................

R$

419.000,00

02.02

Assessoria Jurídica ..........................

R$

40.000,00

02.03

Agencia Municipal de Transito............

R$

34.000,00

02.04

Assessoria de Planejamento e Controle

R$

65.000,00

02.05

Junta do Serviço Militar

R$

50.000,00

02.06

Assessoria Técnica

R$

100.000,00

03.00

SECRETARIA DE FAZENDA

 

 

03.01

Gabinete do Secretário.....................

R$

737.300,00

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

04.01

Gabinete do Secretário ....................

R$

465.000,00

05.00

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

05.01

Gabinete do Secretário.....................

R$

348.000,00

05.02

Fundo Municipal de Saúde.................

R$

1.824.600,00

06.00

SEC VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

 

 

06.01

Gabinete do Secretário e Unidades.....

R$

1.857.200,00

06.02

Departamento de Água e Esgoto........

R$

325.000,00

07.00

SEC DE EDUCAÇÃO

 

 

07.01

Gabinete do Secretário.....................

R$

118.500,00

07.02

Departamento de Educação .............

R$

1.277.000,00

07.05

Fundeb ..........................................

R$

406.000,00

08.00

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

 

 

08.01

Gabinete do Secretário ...................

R$

274.500,00

08.02

Fundo Municipal de Assist Social........

R$

46.000,00

08.03

Fdo Mun da Criança e do Adolescente.

R$

55.800,00

10.00

SEC. DE MEIO AMB, AGRIC. E DES.

 

 

10.01

Gabinete do Secretario ....................

R$

62.000,00

11.02

Departamento de Agric. E Desenv. ......

R$

215.800,00

11.00

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

 

11.01

Gabinete do Secretario.......................

R$

206.500,00

13.00

SEC DE CULTURA, TURISMO E COM

 

 

13.01

Gabinete do Secretario

R$

114.000,00

 

TOTAL ..........................................

R$

9.620.000,00

 

2 - Por Categoria Econômica

 

3.

Despesas Correntes.............................

R$

6.966.000,00

4.

Despesas de Capital.............................

R$

2.474.000,00

9.

Reserva de Contingência .....................

R$

180.000,00

 

TOTAL ..............................................

R$

9.620.000,00

 

3 - Por Funções

001

Legislativa .........................................

R$

578.800,00

004

Administração ....................................

R$

2.254.800,00

008

Assistência Social ...............................

R$

376.300,00

010

Saúde ...............................................

R$

2.172.600,00

012

Educação ..........................................

R$

1.801.500,00

013

Cultura .............................................

R$

114.000,00

015

Urbanismo .........................................

R$

606.000,00

017

Saneamento ......................................

R$

390.000,00

018

Gestão Ambiental ...............................

R$

67.000,00

020

Agricultura ........................................

R$

210.800,00

026

Transporte ........................................

R$

560.000,00

027

Desporto e Lazer.................................

R$

206.500,00

028

Encargos Especiais .............................

R$

101.700,00

099

Reserva de Contingência .....................

R$

180.000,00

 

TOTAL ..............................................

R$

9.620.000,00

 

4 - Por Programas:

 

001

Melhoria de Prédios Públicos........................

R$

316.000,00

002

Modernização de Prédios Públicos.................

R$

59.200,00

003

Informatização Publica................................

R$

41.000,00

004

Veículos....................................................

R$

525.800,00

006

Infra-Estrutura Urbana................................

R$

977.000,00

008

Infra-Estrutura Rural..................................

R$

300.000,00

009

Incentivo ao Esporte..................................

R$

79.000,00

010

Incentivo a Produção..................................

R$

130.000,00

011

Manutenção Administrativa do Legislativo......

R$

465.800,00

012

Publicidade................................................

R$

31.000,00

013

Manutenção Administrativa do Executivo.......

R$

4.375.700,00

014

Programas Governamental de Saúde

R$

785.000,00

015

Manutenção do Ensino................................

R$

972.000,00

016

Incentivo a Cultura ....................................

R$

159.000,00

017

Promoção da Ação Social.............................

R$

23.000,00

018

Amortização da Divida Publica......................

R$

5.500,00

019

Encargos Especiais ....................................

R$

96.200,00

099

Reserva de Contingência.............................

R$

180.000,00

 

TOTAL .....................................................

R$

9.620.000,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, até o limite de 30 % do total da despesa fixada no artigo 1º desta lei;

II - Contratar operações de crédito até o limite fixado pela Legislação vigente.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Figueirópolis D`Oeste-MT, em29 de Outubro de 2013.

 

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adilson Pereira dos Santos
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