ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MUTUM

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1.665, DE 3 DE JUNHO DE 2013.

“Inclui o § Único e altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.661 de 13 de maio de 2013 e dá outras providências.”

 

O Sr. Adriano Xavier Pivetta, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Inclui o § Único e altera o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.661 de 13 de maio de 2013, que autoriza o Poder Executivo a contratar e garantir financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CEF, voltado a custear as obras selecionadas pelo Ministério das Cidades no âmbito do PAC 2 Mobilidade Médias Cidades, Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o Artigo 159, Início I da Constituição Federal.

 

§ Único. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste Artigo fica Caixa Econômica Federal - CEF, autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados a conta e ordem da caixa, nos montantes necessários a amortização da divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em casos de vinculação.”

 

Art. 2º. As demais disposições desta Lei ficam devidamente ratificadas.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, em 3 de junho de 2013.

 

ADRIANO XAVIER PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Duarte Dutra
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