ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DENISE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 724-14

LEI MUNICIPAL Nº. 724/2014.

 

SÚMULA: ACRESCENTA A ALÍNEA “A” NO INCISO II, DO ART. 53, DA LEI MUNICIPAL Nº 149/94, DISPONDO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NALINA SOBRE AS AULAS EXCEDENTES MINISTRADAS PELOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL.

 

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 16 de Dezembro de 2014, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica acrescida a alínea “a”, no art. 53, da Lei Municipal nº 149/94, que passará a trazer a seguinte redação:

“Art. 53 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas ao funcionário as seguintes gratificações adicionais;

I – Gratificação por função (exercício) de direção, chefia e assessoramento ou assistência;

II – Gratificação natalina;

a) em se tratando de professores da rede municipal de ensino, caso ministrem aulas excedentes, também farão jus ao recebimento da gratificação natalina sobre elas;

III – Adicional por tempo de serviço;

IV – Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

V – Adicional pela prestação de serviços extraordinários;

VI – Adicionais no turno; e

VII – Adicionais de férias”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e publique-se, na data supra, na forma da lei.

 

Paço Municipal de Denise-MT, 17 de Dezembro de 2014.

 

PEDRO TERCY BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizandra Bevilacqua
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