ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N.º 3.909/2013

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar e Especial no Orçamento Anual/2013, lei n.º 3.860/2012 e dá outras providências.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES, Prefeito Municipal de Várzea Grande-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento municipal de Várzea Grande, para inclusão do projeto PAR – Plano de Ações Articuladas, no orçamento vigente, na importância de R$ 336.174,72 (trezentos e trinta e seis mil cento e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), e criação de elemento de despesas, em atendimento ao programa do anexo I.

ANEXO I

CLASSIFICAÇÃO

Órgão

08

Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária

03

Desenvolv. do Ensino da Educação Básica

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

104

Educação Infantil

Projeto

1.467

PAR – Plano de Ações Articuladas

 

DETALHAMENTO

FONTE E ELEMENTO DE DESPESA

Elemento de Despesa

Código

Fonte

Valor

Material de Consumo

3.3.90.30.00.00.00.00

102

143.238,90

Equip. e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00.00

102

192.935,82

 

Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Praça dos Três Poderes, Paço Municipal Couto Magalhães, em Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, 27 de junho de 2013.

 

WALACE SANTOS GUIMARÃES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Baldini da Costa
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