ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 470/2011, EM 31 DE OUTUBRO DE 2011

“Altera a redação do Inciso VII do art. 2º da Lei no 423/2009, de 18 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do Fundeb e dá outras providências”.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu, JAMAR DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Inciso VII do Art. 2o  da Lei no 423/2009, de 18 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Onde se Lê:

 

Art. 2º...

 

VII) um representante do Conselho Municipal de Educação; e

 

Passa a ser:

 

Art. 2º...

 

VII) um representante do Conselho Municipal de Educação, quando houver.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Nova Brasilândia-MT, em 31 de Outubro de 2011.

 

JAMAR DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lidiane Fogaça Neves
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