ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2207, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Poder Executivo

 

Altera a Lei n. 2159/2013 (PPA exercício 2014/2017), a Lei n. 2160/2013 (LDO exercício de 2014) e alterações e abre Crédito Especial na Lei n. 2188/2013 (Lei Orçamentária Anual para 2014) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2159/2013, que trata do Plano Plurianual para o período de 2014/2017, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo I.

 

Art. 2º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2160/2013, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014, o crédito especial nas dotações, conforme discriminação no artigo 3º, contemplado no Anexo II.

 

Art. 3º Fica autorizado a incluir na Lei n. 2188/2013, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2014, conforme contemplado no Anexo III, e a abrir um crédito especial no valor de R$ 483.588,04 (Quatrocentos e oitenta e três mil quinhentos e oitenta e oito reais e quatro centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:

 

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.00100.10.305.0802.2152.33.90.30.00.00.0314000016

Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 69.263,49

08.00200.10.122.0804.2201.33.90.30.00.00.0302000000

Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.303.0805.2134.33.90.39.43.00.0302000000

Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2096.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes - Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2097.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2098.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2099.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2100.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2101.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2102.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2103.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2104.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2105.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2106.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2107.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2108.33.90.39.99.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 10.000,00

08.00200.10.301.0803.2199.33.90.30.36.00.0314000008

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 164.324,55

08.00200.10.301.0803.2200.33.90.30.99.00.0300000000

Despesas Correntes – Aplicações Diretas R$ 100.000,00

 

TOTAL GERAL R$ 483.588,04

 

Art. 4º Para atender o crédito especial aberto no artigo 1º serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, conforme inciso I, parágrafo 1º, artigo 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Lucas do Rio Verde/MT, 18 de fevereiro de 2014.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:570485B9