ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 478/2014

De: 20 de Fevereiro de 2014.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste salarial aos funcionários públicos municipais pertencentes ao Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Educação e dá outras providências...”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 8,32% (Oito vírgula Trinta e Dois Por Cento) de reajuste salarial aos servidores públicos da educação básica do município.

 

§ 1º – O reajuste concedido adéqua os salários dos professores a Lei 11.738/08, que estabelece o piso nacional para a classe.

 

§ 2º – O reajuste salarial será retroativo ao mês de Janeiro do corrente ano e a diferença salarial referente ao mês de janeiro de 2014, será pago no mês de fevereiro de 2014.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto dos Gaúchos em, 20 de Fevereiro de 2014.

 

MOACIR PINHEIRO PIOVESAN

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Roberto Martin Wilke
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