ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N 310 16/11/2012

Lei nº 310 de 16 de Novembro de 2012.

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 147.660,25, (Cento e Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais e Vinte e Cinco Centavos) para atender varias secretarias; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

006

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

 

17

Saneamento

 

512

Saneamento Básico Urbano

 

0035

Reestruturação do Sistema de Abastecimento

 

1048

Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento.

 

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

147.660,25

Total do projeto/atividades

147.660,25

 

Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.

 

Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Adélia Daltro de Souza
Código Identificador:570DFEA7