ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N 310 16/11/2012
Lei nº 310 de 16 de Novembro de 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Drª Diane Vieira de Vasconcellos Alves, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. – 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional por excesso de arrecadação/Anulação parcial de dotação no valor de R$ 147.660,25, (Cento e Quarenta e Sete Mil, Seiscentos e Sessenta Reais e Vinte e Cinco Centavos) para atender varias secretarias; conforme discriminações das dotações orçamentárias a seguir:
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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006 |
DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO |
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17 |
Saneamento |
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512 |
Saneamento Básico Urbano |
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0035 |
Reestruturação do Sistema de Abastecimento |
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1048 |
Construção e Ampliação da Rede de Abastecimento. |
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4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
147.660,25 |
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Total do projeto/atividades |
147.660,25 |
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Art. – 2º Os recursos para cobertura do Crédito Adicional serão disponibilizados da apuração do excesso de Arrecadação/anulação parcial de dotação, Conforme os parágrafos I, II e II Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.
Art. – 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DRª DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Adélia Daltro de Souza
Código Identificador:570DFEA7