ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1403 - 2014
PROJETO DE LEI Nº 1.403/2014 De 18 de Outubro de 2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Rosário Oeste – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 34. 217.779,96 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
|
RECEITAS CONSOLIDADAS |
RS |
VALOR |
|
Receitas Correntes |
R$ |
33.104.989,97 |
|
Receita Tributaria |
R$ |
2.260.639,58 |
|
Receita de Contribuições |
R$ |
1.424.220,23 |
|
Receita Patrimonial |
R$ |
834.185,81 |
|
Receita de Serviços |
R$ |
376.381,23 |
|
Transferências Correntes |
R$ |
30.038.426,72 |
|
(-) Contribuições para o FUNDEB |
R$ |
(-) 3.915.776,16 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
287.820,03 |
|
Outras Receitas Correntes Intra-orçamentária |
R$ |
9.092,53 |
|
Receitas de Capital |
R$ |
1.112.789,99 |
|
Operações de Crédito |
R$ |
0,00 |
|
Alienação de Bens |
R$ |
4.704,76 |
|
Transferência de Capital |
R$ |
1.108.085,23 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
R$ |
0,00 |
|
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária |
R$ |
1.790.000,00 |
|
Total Geral |
R$ |
34.217.779,96 |
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 34.217.779,96 (trinta e quatro milhões, duzentos e dezessete mil, setecentos e setenta e nove reais e noventa e seis centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes nesta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:
|
DESPESAS CONSOLIDADAS |
R$ |
VALOR |
|
Despesas Correntes |
R$ |
28.207.207,10 |
|
Despesas de Capital |
R$ |
4.606.600,00 |
|
Reserva Legal do RPPS |
R$ |
1.096.192,53 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
1.403.972,86 |
|
Total Geral |
R$ |
34.217.779,96 |
II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
|
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA |
R$ |
VALOR |
|
Câmara Municipal |
R$ |
1.427.198,77 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
R$ |
1.543.216,00 |
|
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento |
R$ |
3.964.728,00 |
|
Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças |
R$ |
2.652.762,00 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
8.549.905,52 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
7.832.715,98 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Industria e comercio |
R$ |
298.360,00 |
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura |
R$ |
4.679.053,83 |
|
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social |
R$ |
1.748.740,00 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
117.127,00 |
|
Reserva de Contingência |
R$ |
1.403.972,86 |
|
Total |
R$ |
34.217.779,96 |
III – POR FUNÇÕES DO GOVERNO
|
01 Legislativa |
R$ |
1.427.198,77 |
|
04 Administração |
R$ |
6.585.327,00 |
|
08 Assistência Social |
R$ |
1.760.070,00 |
|
09 Previdência Social |
R$ |
3.615.192,53 |
|
10 Saúde |
R$ |
7.832.715,98 |
|
11 Trabalho |
R$ |
338.357,00 |
|
12 Educação |
R$ |
8.549.905,52 |
|
13 Cultura |
R$ |
76.017,00 |
|
15 Urbanismo |
R$ |
233.766,00 |
|
16 Habitação |
R$ |
113.000,00 |
|
17 Saneamento |
R$ |
781.160,00 |
|
18 Gestão ambiental |
R$ |
82.697,00 |
|
20 Agricultura |
R$ |
266.410,00 |
|
22 Indústria |
R$ |
31.950,00 |
|
23 Comércio e Serviços |
R$ |
34.430,00 |
|
25 Energia |
R$ |
340.907,83 |
|
26 Transporte |
R$ |
782.645,00 |
|
27 Desporto e Lazer |
R$ |
166.250,00 |
|
28 Encargos Especiais |
R$ |
892.000,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
307.780,33 |
|
Total por Funções do Governo |
R$ |
34.217.779,96 |
V – POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
|
001 – Ação do Poder Legislativo |
R$ |
1.427.198,77 |
|
003 – Modernização e Gerenciamento da Administração |
R$ |
7.239.935,00 |
|
004 – Apoio a Cultura |
R$ |
145.242,00 |
|
005 – Apoio e Incentivo ao Desporto |
R$ |
166.250,00 |
|
006 – Formação do Patrimônio do Servidor Público |
R$ |
338.357,00 |
|
008 – Educação Básica |
R$ |
4.600.000,00 |
|
009 – Encargos com a Dívida Fundada |
R$ |
939.000,00 |
|
010 – Ensino Fundamental |
R$ |
3.047.524,30 |
|
0013 – Ensino Infantil |
R$ |
442.576,63 |
|
0017 – Merenda Escolar |
R$ |
427.804,59 |
|
0018 – Atenção a Saúde |
R$ |
404.165,00 |
|
0022 – Atenção Básica |
R$ |
3.610.311,41 |
|
0024 – Assistência Farmacêutica |
R$ |
90.000,00 |
|
0026 – Construção e Manutenção de Pontes, Ruas e Estradas |
R$ |
631.682,00 |
|
0030 – Ressocialização de Crianças e Adolescentes |
R$ |
70.000,00 |
|
0039 – Inativo e Pensionista |
R$ |
2.519.000,00 |
|
0040 – Reserva Legal do RPPS |
R$ |
1.096.192,53 |
|
0042 – Vigilância em Saúde |
R$ |
220.642,50 |
|
0045 – Média e Alta Complexidade |
R$ |
2.073.322,07 |
|
0046 – NASF |
R$ |
37.275,00 |
|
0050 – Serviços de utilidade Pública |
R$ |
168.215,00 |
|
0055 – Infraestrutura Urbana |
R$ |
210.336,00 |
|
0060 – Saneamento |
R$ |
209.805,00 |
|
0065- Gestão de Meio Ambiente e Turismo |
R$ |
82.697,00 |
|
0068 – Moradia |
R$ |
126.430,00 |
|
0070 – Gestão do SUS |
R$ |
1.382.000,00 |
|
0075 – Ampliação da Distribuição de Energia elétrica |
R$ |
340.907,83 |
|
0076 – Fomento ao Turismo |
R$ |
34.430,00 |
|
0080 – Apoio a Criança e Adolescente |
R$ |
124.330,00 |
|
0089 – Apoio a Agricultura e Pecuária |
R$ |
120.110,00 |
|
0090 – Assistência Social Geral |
R$ |
1.332.310,00 |
|
0091 – Fomento a Industria |
R$ |
31.950,00 |
|
0095 – Assistência Social ao Idoso |
R$ |
220.000,00 |
|
9999 Reserva de Contingência. |
R$ |
307.780,33 |
|
Total dos Programas de Trabalhos |
R$ |
34.217.779,96 |
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 12.477.768,51 (doze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta e um centavos).
|
1 – ADMINISTRAÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL |
R$ |
VALOR |
|
Saúde |
R$ |
7.832.715,98 |
|
Assistência Social |
R$ |
1.029.860,00 |
|
Previdência Social |
R$ |
3.615.192,53 |
|
Total da Seguridade Social |
R$ |
12.477,768,51 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado: a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, transposição, remanejamento e transferência nos ternos do Artigo 167, inciso VI da Constituição Federal, de acordo com o montante fixado no artigo 4º desta Lei.
Art. 7º - Em cumprimento da Portaria Conjunta da Secretaria do Tesouro Nacional nº 002/2012, poderão ser realizada as transferências e destinação de saldo entre as mesmas fontes de recursos.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosário Oeste – MT, 18 de Dezembro de 2014.
JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dejair Roberto liu Junior
Código Identificador:571E9F9B