ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2015, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.

“Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito Adicional Suplementar/Especial por Excesso de Arrecadação e da Outras Providências”.

 

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus Representantes, aprovou, e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um credito adicional especial no valor de R$ 265.184,70 (duzentos e sessenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos), na Lei Municipal nº 725/2014 de 12 de Dezembro de 2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA/2013, para atender as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0012 – Educação

Projeto/Atividade: 1.013 – CONSTRUÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR

Elem. De Despesa: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Valor R$ 265.184,70

 

Parágrafo único. Para cobertura do Credito aberto no caput serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação não previstos no Orçamento Inicial, oriundas do Termo de Compromisso nº 29752/2014 (Escola Municipal de Educação Básica Bela Vista do Cristalino), Termo de Compromisso 32822/2014 (Substituição da Escola Municipal de Educação Básica Eletrometal II) assinados com o Ministério da Educação, via Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, fundamentado no art. 43 §§ 1º, inciso II e 3º da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. O Crédito Adicional Especial, ora autorizado, teve sua autorização no orçamento do exercício de 2014, porém, não foi aberto, tendo em vista que não houve a licitação, nem tão pouco a contratação da despesa para construção da Unidade Escolar.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE JANEIRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

 

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário de Administração


Publicado por:
Gleis Alves dos Santos
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