ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D´OESTE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 462/2012

LEI MUNICIPAL N.º 462/2012,

DE 05 DE NOVEMBRO DE 2012.

Autor: Poder Legislativo

 

“Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Presidente da Câmara e Secretários Municipais para o quadriênio 2013 a 2016 e da outras providencias.”

 

A Câmara Municipal de Lambari D’Oeste, Estado de Mato Grosso, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a presente Lei:

 

Art.1º. Atendidas as disposições contidas no art.29, VII e 37, XI da Constituição Federal, combinando com o art. 31, XIX da Lei Orgânica Municipal, o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vereadores e Secretários Municipais, ficam fixados para o quadriênio de 2013 a 2016, nos seguintes valores:

 

I - Vetado

II­- Vetado

III- Subsidio do Presidente da Câmara........R$ 3.800,00

IV- Subsidio dos Vereadores....................R$ 2.500,00

V- Vetado

 

Art. 2º. O Subsidio de que trata o artigo anterior desta Lei é fixado em parcela única, vedado ao acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI e 169 da Constituição Federal, ficando observados os parâmetros previstos na Lei Complementar nº101 de 04/05/2000 e os limites constitucionais.

 

Art. 3º Os subsídios fixados por esta Lei serão atualizados com base no mesmo índice de reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitando como limite a correção inflacionária dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo o indicador oficial adotado para efeito da proteção assegurada no art. 37, X, da Constituição Federal.

Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013.

 

Gabinete da Prefeita, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e doze.

 

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

MARIA MANEA DA CRUZ

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amós Medeiros dos Santos
Código Identificador:5748037E