ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 682/2014

DATA: 23 de junho de 2014

 

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, pelo excesso de arrecadação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar no Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº 630/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2014-LDO, aprovada pela Lei Municipal nº 629/2013 e no orçamento programa para 2014-LOA, aprovada pela Lei Municipal nº 631/2013, pelo excesso de arrecadação o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 2º - A suplementação descrita no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, e será suplementada na seguinte dotação orçamentária, para atender a Adequação de Estradas Vicinais Alimentadoras:

10. Secretaria Municipal de Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento

001. Gabinete do Secretário Municipal de Obras, Transp. Serv. Urbanos e Saneamento

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0018. Investimentos em Infraestrutura

1.031. Abertura, reabertura e Conservação de Estradas

3.390.39. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código geral: 10.001.0018.26.782.1.031.3.390.39 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Monte Verde MT, 23 de junho de 2014.

 

ARION SILVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angela Schedler Citadin
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