ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 089/2013

DATA: 17 de setembro de 2013

 

SÚMULA: Promove alterações na Lei Complementar nº. 004/2001, de 08 de março de 2001.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar;

 

Art. 1º Fica adicionado o artigo abaixo descrito à Lei Complementar nº. 004/2001, de 08 de março de 2001 – Código de Parcelamento do Solo:

 

“Art. 15-D. Os novos loteamentos a serem implantados no município deverão obedecer as disposições contidas no Anexo VII – Quadro 1, da Lei Complementar nº 029/2006 – Plano Diretor, e suas alterações posteriores, no que se refere às áreas e testadas dos terrenos, e com relação ao comprimento, este não poderá ser inferior a 24,00m (vinte e quatro metros).”

 

Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de setembro de 2013.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Nicoli
Código Identificador:5769E550