ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.092, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia, pessoa jurídica inscrita no CNPJ n. 36.893.550/0001-24, com sede no Distrito de Groslândia, neste Município, para concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), com a finalidade de custear as despesas com pessoal e a manutenção da associação. 

Parágrafo único. O pagamento do auxílio financeiro que se refere o caput deste artigo será em 11 (onze) parcelas mensais e iguais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, a primeira parcela será paga até o quinto dia útil após a aprovação desta Lei e as demais no quinto dia útil dos meses subsequentes, após a prestação de contas mencionada no artigo 2°.

 

Art. 2º O representante legal da Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia deverá prestar contas mensalmente dos recursos recebidos aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, condicionando o pagamento da parcela a receber a apresentação de contas da parcela já recebida, devendo a referida prestação de contas conter, além do disposto nas Instruções Normativas do Controle Interno Municipal n. 15/2008 e n. 22/2009, a seguinte documentação:

I - original do extrato bancário de conta específica mantida pela entidade beneficiada, no qual esteja evidenciado o ingresso e a saída dos recursos recebidos;

II - cópia do comprovante de despesa (nota fiscal), acompanhado da declaração firmada por dirigente da entidade beneficiada certificando que o material foi recebido ou o serviço foi prestado;

III - demonstrativo financeiro de aplicação de recursos;

IV - relatório firmado por dirigente da Associação beneficiária quanto ao cumprimento dos objetivos previstos quando da aplicação dos recursos repassados.

 

Art. 3º A Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia deverá seguir na aquisição de materiais ou na contratação de serviço o princípio da economia de recursos, através do menor preço, efetuando pesquisa de mercado em no mínimo três estabelecimentos, devidamente comprovada na prestação de contas, observados os princípios da impessoalidade e economicidade, objetivando o melhor aproveitamento possível do dinheiro público.

 

Art. 4º A Associação de Desenvolvimento Comunitário da Agrovila Groslândia assume o compromisso de restituir ao Município o valor concedido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a fazenda Municipal, nos seguintes casos:

I - quando não for executado o objeto da avença;

II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

III - quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

 

Art. 5º É reservado ao Município o direito de acompanhar e avaliar a execução dos serviços, fiscalizar “in loco” a utilização dos recursos e solicitar outras informações até 5 (cinco) anos, contados da aprovação de contas pelo TCE das contas do Município de Lucas do Rio Verde, correspondente ao ano de prestação de contas do auxílio.

 

Art. 6º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) para atender a seguinte dotação orçamentária: 06.00100.20.122.0601.2063.33.50.00.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Contribuições) R$ 25.000,00.

 

Art. 7º Para atender o crédito aberto no artigo anterior serão usadas as anulações das seguintes dotações orçamentárias: 06.00100.15.451.0602.2223.33.90.00.00.00.999 - Aplicações Diretas R$ 25.000,00

Total R$ 25.000,00

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta da Dotação Orçamentária: 06.00100.20.122.0601.2063.33.50.00.00.00.999 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos (Contribuições) R$ 55.000,00

 

Art. 9º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 19 de fevereiro de 2013.

 

OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:576F4243