ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1959, DE 24 DE AGOSTO DE 2011
Autoria: Poder Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008 e dá outras providências.
MARINO JOSÉ FRANZ, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º Altera o caput, o inciso V, o § 3º e acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) membros, escolhidos pelos respectivos segmentos:
1. ...;
2. …;
3. ...;
4. ...;
5. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;
6. ...;
7. …;
8. …;
9. 02 (dois) representantes dos Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino.
§ 3º O cargo de presidente será exercido pelo representante eleito por seus pares em reunião do colegiado.”
Art. 2º Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 11 da Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 …
....
XXIII – Fixar normas, nos termo da lei, para a Educação Básica e suas respectivas modalidades no âmbito do Município.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.
MARINO JOSE FRANZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:577A50FC