ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 1959, DE 24 DE AGOSTO DE 2011

Autoria: Poder Executivo

 

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008 e dá outras providências.

 

MARINO JOSÉ FRANZ, Prefeito Municipal de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,

 

Art. 1º Altera o caput, o inciso V, o § 3º e acrescenta o inciso IX ao artigo 2º da Lei Municipal nº 1280 de 07 de junho de 2006 que passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) membros, escolhidos pelos respectivos segmentos:

1. ...;

2. …;

3. ...;

4. ...;

5. 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público;

6. ...;

7. …;

8. …;

9. 02 (dois) representantes dos Gestores das Escolas da Rede Municipal de Ensino. 

§ 3º O cargo de presidente será exercido pelo representante eleito por seus pares em reunião do colegiado.”

 

Art. 2º Acrescenta o inciso XXIII ao artigo 11 da Lei Municipal nº 1629 de 26 de novembro de 2008 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

 “Art. 11 …

 

....

XXIII – Fixar normas, nos termo da lei, para a Educação Básica e suas respectivas modalidades no âmbito do Município.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde, 24 de agosto de 2011.

 

MARINO JOSE FRANZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Hartmann
Código Identificador:577A50FC