ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAURU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 557/2013

LEI Nº. 557 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS, Prefeita Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para atender as despesas relativas a Aquisição de um Veículo, conforme discriminado abaixo:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

04.001 – SECRETARIA DE ASSITÊNCIA E DESENVOLVIMENTO E UNIDADES

08 – ASSISTÊNCIA

08.241 – ASSISTÊNCIA AO IDOSO

08.244.0081 – ASSISTÊNCIA

08.244.0081.1129 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE .............................R$ 35.000,00

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 § 1º III, da Lei Federal 4.320/64, bem como transpor e remanejar recursos de uma categoria econômica para outra e de outro órgão para outro.

 

Artigo 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder a readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO/LOA), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Presidente “Tancredo de Almeida Neves”, em Jauru-MT, 22 de Agosto de 2013.

 

ENÉRCIA MONTEIRO DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Anderson Pavini
Código Identificador:5780E9E0