ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SINOP

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 281/2014

DATA: 15 de dezembro de 2014.

 

SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, para o exercício financeiro de 2015.

 

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe a Lei nº. 2087/2014, de 15 de dezembro de 2014;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica estimada a receita e fixada a despesa da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Sinop – AGER Sinop, para o exercício financeiro de 2015.

 

Art. 2º. A receita total é estimada em R$ 1.112.000,00 (um milhão cento e doze mil reais) e a despesa total é fixada em R$ 1.112.000,00 (um milhão cento e doze mil reais).

 

Art. 3º. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes deste decreto, observando o seguinte desdobramento:

 

1 – Por Categoria Econômica

 

Receitas Correntes

R$ 1.112.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.112.000,00

 

2- Por Fontes

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

Receitas de Serviços

R$ 1.112.000,00

TOTAL DA RECEITA

R$ 1.112.000,00

 

Art. 4º. A despesa total é fixada em R$ 1.112.000,00 (um milhão cento e doze mil reais) e será realizada segundo as discriminações dos anexos que integram e acompanham este Decreto, os quais apresentam o detalhamento por funções, subfunções, programas, projetos e atividades em conformidade com o seguinte desdobramento:

 

1 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

19 –“ AGER/ SINOP”

 

010 – “AGER/ SINOP”

R$ 1.112.000,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 1.112.000,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

04- Administração

R$ 1.095.320,00

28 – Encargos Especiais

R$ 11.120,00

99 – Reserva de Contingência

R$ 5.560,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 1.112.000,00

 

3 - POR PROGRAMAS

 

0003 – Gestão e Apoio Administrativo

R$ 1.086.440,00

0006 – Aperfeiçoamento, Capacitação e Qualificação – PACQ Servidor

R$ 11.000,00

0007 – Tecnologia da Informação, Inclusão Digital e Equipamentos de Informática

R$ 9.000,00

9999 – Reserva Orçamentária

R$ 5.560,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 1.112.000,00

 

4 – POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

 

Despesas Correntes

R$ 1.096.440,00

Despesas de Capital

R$ 10.000,00

Reserva de Contingência

R$ 5.560,00

TOTAL DA DESPESA

R$ 1.112.000,00

 

Art. 5º. As dotações orçamentárias constantes deste Decreto serão suplementadas mediante abertura de crédito adicional autorizado por lei.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 15 de dezembro de 2014.

 

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

 

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Finanças e Orçamento


Publicado por:
Andrielli Santos Stanghilin
Código Identificador:5797E728