ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.° 961, DE 26 DE AGOSTO DE 2014.
SÚMULA: Altera Anexo III - Gratificação de função de confiança, do §1º, Art. 42 da Lei Municipal nº 836, de 28/06/2011 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Ex.mo. Sr. PERCIVAL CARDOSO NOBREGA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º: Altera Anexo III - Gratificação de função de confiança, do §1º, Art. 42 da Lei Municipal nº 836, de 28/06/2011 que passa a vigorar com a seguinte redação:
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ANEXO III |
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GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA |
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CARGO |
QUANTIDADE |
VALOR |
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Diretor |
Até 250 alunos |
750,00 |
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Diretor |
251 até 500 alunos |
950,00 |
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Diretor |
501 até 1400 alunos |
1.150,00 |
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Coordenador |
Até 250 alunos |
600,00 |
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Coordenador |
251 até 500 alunos |
800,00 |
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Coordenador |
501 até 1400 alunos |
900,00 |
Art. 2º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, em 26 de Agosto de 2014.
PERCIVAL CARDOSO NOBREGA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Bobbo
Código Identificador:57B076EE