ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 602, DE 08 DE FEVEREIRODE 2013.
LEI Nº 602, DE 08 DE FEVEREIRODE 2013.
"Autoriza o Executivo Municipal a fazer a concessão do Parque Turístico do Roncador, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, Senhor ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer a concessão do Parque Turístico do Roncador do Municipio de Rio Branco - MT.
Artigo 2º. – A concessão deverá ser procedida mediante licitação de acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Municipal, Lei 8.666/93 e Legislação vigente inerente a matéria, e em especial, aos princípios da impessoalidade, moralidade e da legalidade.
Artigo 3º. – A concessionária vencedora da licitação explorará para si, as atividades comerciais.
Artigo 4º. – A concessionária deverá arcar com todos os ônus e encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários, bem como assumir todas as responsabilidades inerentes a seus empregados contratados.
Artigo 5º. – A concessionária deverá manter a atividade comercial em condições de higiene, limpeza, iluminação, segurança, respeito e atendimento ao público, conservação do local utilizado, como pequenos reparos e pintura.
Artigo 6º. – O prazo de concessão de exploração das atividades comerciais será de dois anos, a contar da data de assinatura do contrato, podendo o mesmo ser prorrogado por iguais períodos.
Artigo 7º. – Na ocasião de rescisão contratual ou extinção do mesmo, as benfeitorias existentes sobre o imóvel reverterão para o município sem ônus.
Artigo 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará por meio do Contrato as condições da concessão.
Paragrafo Único : Na elaboração do contrato que se refere o caput deste artigo, a Câmara Municipal também irá participar e/ou analisa-lo antes de ser publicado a referida licitação.
Artigo 9º – A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Rio Branco - MT, em 08 de Fevereiro de 2013.
ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Vanderleia Rodrigues Alves
Código Identificador:57B6FC48