ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 724/2015.
Data: 03 de Fevereiro de 2015.
SÚMULA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO VITÓRIA – C. A. V., OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO AOS MUNÌCIPES DE NOVA MONTE VERDE QUE NECESSITEM DE APOIO, ABRIGO E TRANSPORTE TEMPORÁRIO EM CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Casa de Apoio Vitória, objetivando a concessão de alojamento e de alimentação aos Munícipes de Nova Monte Verde que necessitem de apoio, abrigo e transporte temporário em Cuiabá/MT.
Parágrafo único - Os serviços mencionados no “caput” deste artigo compreendem almoço, jantar e pernoite com café da manhã.
Art. 2º - O Termo de Convênio a ser formalizado deverá discriminar obrigatoriamente todas as obrigações a que estarão sujeitas as partes envolvidas.
Art. 3º - O valor mensal a ser repassado à Casa de Apoio Vitória será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária que possuem previsão na Lei Orçamentária em vigor:
Órgão: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 – SAÚDE
Sub-Função: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0033-BLOCO II – ATENÇÃO MAC – SAÚDE COM QUALIDADE
Projeto/Atividade: 2030 – MANUTENÇÃO DO BLOCO MAC
Art. 5º - O prazo de vigência do referido Convênio será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo, na existência de interesse público ser prorrogado através de Termo Aditivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Nova Monte Verde-MT, 03 de Fevereiro de 2015.
ARION SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angela Schedler Citadin
Código Identificador:57E71F5C