ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE
Prefeitura Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.371, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014
Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar desconto de IPTU como premiação no Concurso de Melhores Ornamentações Natalinas do ano 2014.
O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015, para empresas e residências de Lucas do Rio Verde que forem premiadas no Concurso de Ornamentação Natalina do Ano de 2014.
Art. 2º O Concurso abrangerá as Categorias Residencial e Empresarial, na qual serão premiadas as melhores ornamentações natalinas.
Parágrafo único. A Associação Luverdense de Imprensa - ALI será a responsável pela escolha da comissão que avaliará as residências e empresas, observados os quesitos originalidade, criatividade.
Art. 3º O Concurso terá duas categorias, sendo:
a) CATEGORIA RESIDENCIAL: na qual serão premiadas as melhores ornamentações, sendo 01 (uma) residência por bairro, observados os quesitos originalidade, criatividade e visual.
b) CATEGORIA EMPRESARIAL: na qual serão premiadas as melhores ornamentações para cada categoria empresarial, quais sejam: 01 (um) Microempreendedor Individual, 01 (uma) Microempresa, 01 (uma) Empresa de Pequeno Porte e 01 (uma) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
Art. 4º A premiação obedecerá ao regulamento estabelecido pelo Poder Executivo.
Art. 5º Para o julgamento do concurso será formada uma comissão pelos associados da Associação Luverdense de Imprensa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Lucas do Rio Verde-MT, 09 de dezembro de 2014.
MIGUEL VAZ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andre Pezzini
Código Identificador:5814DB63