ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCAS DO RIO VERDE

Prefeitura Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI N. 2.371, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014

Poder Executivo

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar desconto de IPTU como premiação no Concurso de Melhores Ornamentações Natalinas do ano 2014.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Lucas do Rio Verde, Estado de Mato Grosso. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2015, para empresas e residências de Lucas do Rio Verde que forem premiadas no Concurso de Ornamentação Natalina do Ano de 2014.

 

Art. 2º O Concurso abrangerá as Categorias Residencial e Empresarial, na qual serão premiadas as melhores ornamentações natalinas.

 

Parágrafo único. A Associação Luverdense de Imprensa - ALI será a responsável pela escolha da comissão que avaliará as residências e empresas, observados os quesitos originalidade, criatividade.

 

Art. 3º O Concurso terá duas categorias, sendo:

 

a) CATEGORIA RESIDENCIAL: na qual serão premiadas as melhores ornamentações, sendo 01 (uma) residência por bairro, observados os quesitos originalidade, criatividade e visual.

 

b) CATEGORIA EMPRESARIAL: na qual serão premiadas as melhores ornamentações para cada categoria empresarial, quais sejam: 01 (um) Microempreendedor Individual, 01 (uma) Microempresa, 01 (uma) Empresa de Pequeno Porte e 01 (uma) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

 

Art. 4º A premiação obedecerá ao regulamento estabelecido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º Para o julgamento do concurso será formada uma comissão pelos associados da Associação Luverdense de Imprensa.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lucas do Rio Verde-MT, 09 de dezembro de 2014.

 

MIGUEL VAZ RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Pezzini
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